DECRETO N.º 32.621, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

*Publicado no DOE em 04/05/2018.

RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS AJUSTES, OS CONVÊNIOS E OS PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado na data: 22/08/2019