DECRETO Nº 32.624, DE 27 DE ABRIL DE 2018
ALTERA O DECRETO Nº 31.202, DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.456, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E A COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM (CSP), PARA A IMPLANTAÇÃO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DESTINADA À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1.º O art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, passa a vigorar com o acréscimo do § 9.º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1.º (...)
(...)
§ 9.º-A O disposto no § 9º deste artigo não se aplica às desincorporações de bens do ativo imobilizado adquiridos com o diferimento de que trata este Decreto, desde que destinados à CSP.” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 14 de maio de 2013 e não conferindo qualquer direito à restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos pelo contribuinte.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2018.
