DECRETO N.º 32.651, DE 09 DE MAIO DE 2018.

*Publicado no DOE em 11/05/2018.

DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DO ARTIGO 76-A DO ATO DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS.

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Atualizado na data: 22/08/2019