CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a alínea “z-1”, inciso I, art. 43, da Lei nº 12.670, de 1996, de forma a efetivar o tratamento mais benéfico às indústrias que possuam o Certificado do Selo Verde;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) pelos contribuintes dispostos em ato do Secretário da Fazenda, inserindo a convalidação dos documentos fiscais extintos pelo Decreto nº 31.922, de 2016, de forma a permitir a atuação mais estrita da fiscalização, autuando os contribuintes que reiteradamente tentem se eximir da obrigatoriedade de integração aos novos deveres instrumentais;

DECRETA:

Art. 1.º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acréscimo do § 10 ao art. 41, com seguinte redação:

“Art. 41. (…)

(…)

§ 10. Fica facultado ao estabelecimento industrial, nas operações com os produtos de que trata a alínea “z-1” do inciso I do caput deste artigo, emitir a nota fiscal com destaque do ICMS integral, exclusivamente para fins de crédito pelo adquirente.”

II – acréscimo do inciso XIII ao art. 131, renumeração do parágrafo único para § 1.º e acréscimo do § 2.º, com a seguinte redação:

“Art. 131. (…)

(…)

XIII – tratando-se de Cupom Fiscal Eletrônico, o contribuinte que já esteja obrigado à sua emissão, nos termos de ato específico do Secretário da Fazenda, utilizar-se do cupom fiscal emitido no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o Decreto nº 29.907, de 2009, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de que tratam os arts. 178 e 179 do Decreto nº 24.569, de 1997, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica, em contingência, em contrariedade ao disposto no art. 26 do Decreto nº 31.922, de 2016.

§ 1.º Excetuam-se do disposto no inciso XII as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nas operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento, caso o contribuinte obtenha regime especial de tributação, para esta finalidade, com vigência a partir de 1º de abril de 2008.