ALTERA O DECRETO Nº 27.411, DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO EXCLUSIVAMENTE  PARA  OS ESTABELECIMENTOS REVENDEDORES DE VEÍCULOS USADOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o cumprimento das atividades de fiscalização, estabelecendo faixas mais simples para estabelecimento do ICMS a recolher no Regime Mensal de Estimativa;

DECRETA:

Art. 1.º O § 1.º do art. 2º do Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

§ 1.º (...):

I – 25 (vinte e cinco) UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 20 (vinte) veículos;

II – 30 (trinta) UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 20 (vinte) veículos.

(...)” (NR)

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de junho de 2018.