DECRETO N.º 32.724, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

*Publicado no DOE em 26/06/2018.

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS.

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Atualizado na data: 22/08/2019