DECRETO N.º 32.751, DE 06 DE JULHO DE 2018.

*Publicado no DOE em 11/07/2018.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 27.439, DE 03 DE MAIO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF.

LEIA MAIS ! Decreto Nº 32.751, de 2018.

Atualizado na data: 22/08/2019