DECRETO Nº 32.766, DE 25 DE JULHO DE 2018

DECRETO N.º 32.766, DE 25 DE JULHO DE 2018.

* Publicado no DOE em 25/07/2018.

ACRESCENTA ATOS NORMATIVOS AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 32.563, DE 26 DE MARÇO DE 2018, QUE PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DAS CLÁUSULAS SEGUNDA, INCISO I, E TERCEIRA, INCISO I, DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/17, RELAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, § 2.º, INCISO XII, ALÍNEA 'G', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de adicionar ao Anexo Único do Decreto n.º 32.563, de 26 de março de 2018, leis e decretos vigentes em 8 de agosto de 2017 que não foram devidamente contemplados no referido Anexo,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam acrescentados ao Anexo Único do Decreto n.º 32.563, de 2018, a lei e decretos relacionados no Anexo Único deste decreto, com numeração de item no intervalo de 194 a 210.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2018.

Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
 
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.563, DE 26 DE MARÇO DE 2018
ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: CEARÁ
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DATA PUBL. 
NO DOE
TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
194 LEI COMPLEM. 50 INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA  DO ESTADO DO CEARÁ–FIT, E   DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2.º, parágrafo único 30/12/2004 30/12/2004  
195 DECRETO 24,653 REVIGORA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº  24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE   DISCIPLINAM AS OPERAÇÕES COM INSUMOS  AGROPECUÁRIOS.   03/10/1997 01/10/1997  
196 DECRETO 25,332 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E  REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, COM   REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 24.756, DE 30  DE DEZEMBRO DE 1997.   29/12/1998 01/01/1999  
197 DECRETO 26,087 ALTERA E REVOGA DISPOSITOS DO DECRETO N.º 22.719- A, DE 20 DE AGOSTO DE 1993,   REGULAMENTO DO FUNDO DE    DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI   27/12/2000 27/12/2000  
198 DECRETO 26,205 DISPÕE SOBRE A NÃO RATIFICAÇÃO DO    CONVÊNIO ICMS Nº 04/01, QUE REVOGA A    COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO    DE CONCEDEREM ISENÇÃO DO ICMS NAS      IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS À   PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO,     ALBERGADOS NO CONVÊNIO ICMS Nº 58/99.   26/04/2001 26/04/2001  
199 DECRETO 27,426 DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO XXXIII DO CAPÍTULO II DO  TÍTULO II DO LIVRO TERCEIRO DO DECRETO Nº 24.569/97, INSTITUINDO    SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO   DO  ICMS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS.   22/04/2004 01/04/2004  
200 DECRETO 27,470 RATIFICA E INCORPORA O CONVÊNIO ICMS  104/02 E ESTABELECE RATAMENTO PARA  CESSÃO A TÍTUTO ONEROSO, DOS DIREITOS   DE RECEBIMENTOS DO PRODUTO DO  ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRIBUINTES DO ICMS INSERIDOS NO  PROGRAMA   18/06/2004 18/06/2004  
      DE  INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO  INDUSTRIAL - PROVIN/FDI DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.        
201 DECRETO 29,194 ALTERA O DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997,QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE  OPERAÇÕES RELATIVAS À      CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE  PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), O DECRETO Nº 27.491, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E O DECRETO   27.865, DE 11 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   25/02/2008 25/02/2008  
202 DECRETO 29,248 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE  CÁLCULO DO ICMS NAS  OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DESTINADAS ÀS EMPRESAS DE       ÔNIBUS, PRESTADORAS DE SERVIÇO DE     TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS, PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE     COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   31/03/2008 31/03/2008  
203 DECRETO 29,349 ALTERA DISPOSITIVOS DO  DECRETO Nº 29.183, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE       CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE   DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI.   10/07/2008 10/07/2008  
204 DECRETO 29,742 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE   INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO CEARÁ  –  FIT,  CRIA O  CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INOVAÇÃO    TECNOLÓGICA  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   21/05/2009 21/05/2009  
205 DECRETO 30,205 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.993, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE   REGULAMENTA A  LEI COMPLEMENTAR        ESTADUAL Nº 81, DE  02 DE SETEMBRO DE   2009, QUE  INSTITUI  O  FUNDO DE INCENTIVO   À ENERGIA SOLAR DO ESTADO DO CEARÁ - FIES   28/05/2010 28/05/2010  
206 DECRETO 30,515 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº  30.256,  DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE  SOBRE  O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO,  BENEFICIAMENTO  E  COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS      ORNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   28/04/2011 01/05/2011  
207 DECRETO 30,591 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.670, DE 27  DE  DEZEMBRO  DE  1996, QUE  DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE      OPERAÇÕES  RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE      SERVIÇOS DE  TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).   04/07/2011 04/07/2011  
208 DECRETO 31,269 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO  Nº  24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E  REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS E DO DECRETO Nº 28.443, DE 31 DE OUTUBRO  DE  2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS E OUTROS PRODUTOS DE AVIAMENTO QUE INDICA. ART. 2.º 02/08/2013 01/09/2013  
209 DECRETO 31,440 REGULAMENTA A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009,  QUE  INSTITUI O SELO  FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM  VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA  MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO  CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE        OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE   MERCADORIAS, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 11 18/03/2014 18/03/2014  
210 DECRETO 32,295 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.º  31.471,   DE 30 DE ABRIL DE 2014, QUE CONSOLIDA A  LEGISLAÇÃO DO ICMS RELATIVA A   OPERAÇÕES  E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E DE  REMESSA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA  DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DO DECRETO N.º 24.569, DE 31 DE JULHO DE    1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO DECRETO N.º  29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E       VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DO DECRETO N.º 32.261, DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE    ESTABELECE DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES   E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 32.239, DE 25 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 4.º 28/07/2017 28/07/2017  
Atualizado na data: 16/04/2020