DECRETO Nº 32.945, de 13 de fevereiro de 2019

*Publicada no DOE em 13/02/2019.

RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS AJUSTES, OS CONVÊNIOS E OS PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado na data: 22/08/2019