DECRETO Nº 32.964, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

DECRETO Nº 32.964, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Publicado no DOE de 14/02/2019.

EXCLUI DOS EFEITOS DO DECRETO N.º 32.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES  COM MÓVEIS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NA FORMA DISPOSTA NA LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE  2008, OS ESTABELECIMENTOS ENQUADRADOS NAS CNAES QUE ESPECÍFICA.

 
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer ajustes no Decreto n.º 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS, de modo a equilibrar a carga tributária líquida em relação aos segmentos de indústria, comércio atacadista e varejista de aparelho de ar condicionado, que necessitam de regulamentação específica,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam excluídos dos efeitos do Decreto n.º 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, os estabelecimentos enquadrados nas seguintes CNAEs:

I – 2824-1/02: Fabricação de split system (aparelhos de ar-condicionado para uso doméstico)

II – 2824-1/02: Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso não industrial;

III – 4669-9/99: Comércio atacadista de ar-condicionado, condicionadores de ar para uso comercial.

§ 1.º O disposto no caput deste artigo estende-se aos estabelecimentos enquadrados na CNAE 4753-9/00 cuja atividade seja de comércio varejista de aparelho de ar condicionado doméstico.

NOTA: § 2.º revogado pelo art. 4.º do decreto n.º 32.984 (DOE de 22/02/2019).

§ 2.º Os estabelecimentos de que trata o § 1.º deste artigo serão relacionados em ato específico do Secretário da Fazenda.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2019.

 

 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
 
Fernanda Mara de O M Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
 
Atualizado na data: 22/04/2020