O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os Estados do Ceará e de São Paulo celebraram o Protocolo ICMS 73/18, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 22/08;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto n.º 27.667, de 23 de dezembro de 2004, às alterações estabelecidas pelo Protocolo ICMS 73/18,

DECRETA:

Art. 1.º O Decreto n.º 27.667, de 23 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o caput do art. 1.º:

“Art. 1.º Nas operações internas e nas interestaduais, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 22/08, o estabelecimento industrial fabricante e o importador ficam responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes com peças, componentes e acessórios, classificados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

(...)” (NR)

II – o art. 7.º:

“Art. 7.º Aplicar-se-ão, no que couber, a este Decreto as normas gerais de substituição tributária previstas no Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.” (NR)

III – nova redação ao Anexo Único, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2019.