DECRETO Nº 32.983, de 21 de fevereiro de 2019


*Publicada no DOE em 22/02/2019.

ALTERA O DECRETO Nº31.922, DE 11 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) E A NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E), E O DECRETO Nº31.591, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº130, DE 06 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ.

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Atualizado na data: 22/08/2019