DECRETO Nº 32.984, de 21 de fevereiro de 2019


*Publicada no DOE em 22/02/2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº32.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MÓVEIS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO COM CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE-FISCAL) NA LEI Nº14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.

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Atualizado na data: 22/08/2019