DECRETO N.º 32.996, de 27 de fevereiro de 2019.

*Publicado no DOE de 27/02/2019.

INSTITUI E DISCIPLINA A EMISSÃO DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E), MODELO 63, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (DABPE).

LEIA MAIS ! Decreto nº 32.996, de 2019.

Atualizado na data: 22/08/2019