DECRETO n°2.728/2013 - Relaciona os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Maracanaú. Regulamenta a retenção e o recolhimento do imposto retido na fonte, o fornecimento de informações relativas ao serviços tomados e dá outras providências.

Dispõe sobre os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Maracanaú. Regulamenta a retenção e o recolhimento do imposto retido na fonte, o fornecimento de informações relativas ao serviços tomados e dá outras providências. Leia mais! Decreto n°2.728, de janeiro de 2013

Atualizado na data: 02/07/2019