DECRETO Nº32.600, de 19 de abril de 2018.

*Publicado no DOE em 20/04/2018.

ACRESCENTA A SUBSEÇÃO I-A À SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO LIVRO TERCEIRO DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).  

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Atualizado na data: 22/08/2019