DECRETO Nº32.925, de 28 de dezembro de 2018.

*Publicada no DOE em 07/01/2019.

CONCEDE PARCELAMENTO QUANDO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DEVIDO EM RAZÃO DAS VENDAS A PRAZO REALIZADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

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Atualizado na data: 29/05/2019