DECRETO VERDE

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1. Introdução
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2. Tributação do ICMS
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3. Alíquota do ICMS
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4. Responsável tributário
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5. Operações interestaduais
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6. Simples Nacional
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7. Procedimentos EFD
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8. Perguntas frequentes
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9. Fundamentação legal
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Atualizado na data: 23/02/2021