Decretos - 2010

Decreto nº 30.399, de 21 de dezembro de 2010 - Altera dispositivos do decreto nº30.101, de 03 de março de 2010, que regulamenta a lei nº14.505, de 19 de novembro de 2009, que trata da remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVS) e do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica.

Decreto nº 30.373, de 6 de dezembro de 2010 - Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2010, na forma que especifica.

Decreto nº 30.372, de 6 de dezembro de 2010 - Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio e dá outras providências.

Decreto nº 30.360, de 19 de novembro de 2010 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 30.345, de 25 de outubro de 2010 - Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste Estado, durante o exercício de 2011, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 30.296, de 20 de agosto de 2010 - Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "big mac" efetuada durante o evento "mcdia feliz".

Decreto nº 30.289, de 18 de agosto de 2010 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 30.260, de 07 de julho de 2010 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010 - Institui regime de substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências.

Decreto nº 30.241, de 29 de junho de 2010 – Dispõe sobre a inscrição de produtor rural, pessoa física, no cadastro geral da fazenda (cgf), da secretaria da fazenda do estado do Ceará.

Decreto nº 30.230, de 17 de junho de 2010 - Altera dispositivo do decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008 que consolida e regulamenta o fundo de desenvolvimento industrial do Ceará - FDI.

Decreto n.º 30.205, de 28 de maio de 2010 - Altera dispositivos do decreto nº 29.993, de 09 de dezembro de 2009, que regulamenta a lei complementar estadual nº 81, de 02 de setembro de 2009, que institui o fundo de incentivo à energia solar do estado do Ceará - FIES.

Decreto nº 30.195, de 19 de maio de 2010 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha a outros produtos, derivados da farinha de trigo, e dá outras providências.

Decreto nº 30.194, de 17 de maio de 2010 - Regulamenta as disposições da lei complementar nº79, de 16 de julho de 2009, que institui o fundo de desenvolvimento do comércio varejista - FDCV, e dá outras providências.

Decreto Nº 30.142, de 30 de março de 2010 - Autoriza o pagamento do prêmio por desempenho fiscal - PDF, de que trata a lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, sobre férias e 13º salário, referentes aos períodos de 2004, 2005 e 2006.

Decreto nº 30.137, de 23 de março de 2010 - Altera o decreto nº 27.439, de 03 de maio de 2004, que regulamenta a lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que instituiu o prêmio por desempenho fiscal - PDF.

Decreto nº 30.115, de 10 de março de 2010 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do decreto 29.183, de 08 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará - FDI. do decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes pertencentes ao comércio atacadista e varejista, e dá outras providências.

Decreto nº 30.114, de 10 de março de 2010 - Concede o parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "fortaleza liquida - 2010", promovida pela federação das câmaras de dirigentes lojistas do estado do Ceará (CDL).

Decreto nº 30.111, de 10 de março de 2010 - Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, introduzido pela emenda constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.

Decreto nº 30.110, de 10 de março de 2010 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações de extração e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências.

Decreto nº 30.101, de 03 de março de 2010 - Regulamenta a lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, relativamente à concessão de remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de bens e direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 30.083, de 27 de janeiro de 2010 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 30.070, de 08 de janeiro de 2010 - Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2009, na forma que indica.

Decreto Nº 30.069, de 08 de janeiro de 2010 - Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos Arts. 74 e 437 do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (regulamento do ICMS).

Atualizado na data: 05/08/2019