Decretos - 2011

Decreto nº 30.790, de 20 de dezembro de 2011 - Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2011, na forma que especifica.

Decreto nº 30.784, de 14 de dezembro de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e no decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011, que regulamenta o protocolo ICMS 21/2011, e dá outras providências.

Decreto nº 30.783, de 14 de dezembro de 2011 - Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2012, para enquadramento no simples nacional, instituído pela lei complementar federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 30.753, de 05 de dezembro de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que institui a campanha denominada "sua nota vale dinheiro".

Decreto nº 30.752, de 05 de dezembro de 2011 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 30.747, de 25 de novembro de 2011 - Altera o decreto nº 30.728, de 11 de novembro de 2011 que dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários incidentes sobre as prestações de serviços de comunicação que indica.

Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 2011 - Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2012, para enquadramento no simples nacional, instituído pela lei complementar federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 30.728, de 11 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários incidentes sobre as prestações de serviços de comunicação que indica.

Decreto nº 30.686, de 23 de setembro de 2011 - Altera o art. 1º e seu §1º e o art. 4º do decreto nº 27.255, de 17 de novembro de 2003, que regulamenta a lei nº 13.376, de 29 de setembro de 2003, que autoriza a fazenda pública estadual a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do estado do Ceará e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.685, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 - Regulamenta os artigos 24 e 25 da lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre o fornecimento pela procuradoria geral do estado - PGE de informações a respeito dos créditos da fazenda pública estadual inscritos na dívida ativa a entidades de proteção ao crédito, como Serasa, SPC ou outros.

Decreto nº 30.673, de 14 de setembro de 2011 - Altera os dispositivos do decreto nº 27.439, de 3 de maio de 2004, que regulamenta a lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004 que instituiu o prêmio por desempenho fiscal - PDF e dá outras providências.

Decreto nº 30.645, de 14 de setembro de 2011 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.618, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "big mac", efetuada durante o evento "mcdia feliz".

Decreto nº 30.616, de 10 de agosto de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011 que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e da outras providências.

Decreto nº 30.591, de 30 de junho de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011 - Estabelece procedimentos operacionais para aplicação do protocolo ICMS nº 21/2011, que dispõe sobre as operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente e dá outras providências.

Decreto nº 30.535, de 04 de maio de 2011 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, na forma disposta na lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 30.518, de 26 de abril de 2011 - Altera dispositivos decreto nº 27.115, de 27 de junho de 2003, que regulamenta a lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, relativamente à inscrição, junto à dívida ativa estadual, de crédito tributário constante em documento fiscal relacionado com o IPVA e do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do decreto nº 29.045, de 26 de outubro de 2007 que institui o regime de substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, e da outras providências.

Decreto nº 30.517, de 26 de abril de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 30.516, de 26 de abril de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.

Decreto nº 30.515, de 26 de abril de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências.

Decreto nº 30.514, de 26 de abril de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 30.513, de 25 de abril de 2011 - Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 30.512, de 25 de abril de 2011 - Dispõe sobre o regime de carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de comunicação que indica, e da outras providências.

Decreto nº 30.511, de 25 de abril de 2011 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com álcool para quaisquer fins, exceto para uso como combustível, e dá outras providências.

Decreto nº 30.481, de 01 de abril de 2011 - Dá nova redação ao caput do art. 6º do decreto nº 27.951, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva geradora de energia eólica - proeólica, e dá outras providências.

Decreto nº 30.480, de 01 de abril de 2011 - Altera dispositivos do decreto   nº 30.194, de 17 de maio de 2010 que regulamenta as disposições da lei complementar nº 79/09, que institui o fundo de desenvolvimento do comércio varejista - fdcv, e dá outras providências.

Decreto nº 30.473, de 25 de março de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, instituidora do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (IMCS).

Decreto nº 30.428, de 28 de janeiro de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 30.424, de 25 de janeiro de 2011 - Concede o parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "fortaleza liquida - 2011", promovida pela câmara de dirigentes lojistas de fortaleza (CDL).

Decreto nº 30.423, de 25 de janeiro de 2011 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 30.422, de 25 de janeiro de 2011 - Regulamenta a lei nº 14.246, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), relativamente às operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinadas a empresas termoelétricas produtoras de energia elétrica.

Decreto nº 30.421, de 25 de janeiro de 2011 - Altera dispositivo do decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o fundo de desenvolvimento industrial do Ceará - FDI.

Decreto nº 30.420, de 25 de janeiro de 2011 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Atualizado na data: 19/07/2019