Decretos - 2012

Decreto n° 31.081 de 18 de novembro de 2012 - Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto n° 31.079 de 18 de novembro de 2012 - Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2012, na forma que especifica.

Decreto n° 31.072 de 11 de novembro de 2012 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto n° 31.066, de 28 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, na forma disposta na lei nº 13.418, de 20 de dezembro de 2003, e lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 31.064, de 28 de novembro de 2012 - Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2013, para enquadramento no simples nacional, instituído pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012 - Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, as áreas dos municípios do estado do Ceará afetadas pela estiagem – cobrade: 1.4.1.1.0, e dá outras providências.

Decreto n° 31.046, de 12 novembro de 2012 - Altera dispositivos dos decretos ns. 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, e 30.012, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Decreto nº 30.973, de 27 de julho de 2012 - Altera dispositivo do decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Decreto nº 30.970, de 27 de julho de 2012 - Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados “big mac”, efetuada durante o evento “mcdia feliz”.

Decreto nº 30.945, de 17 de julho de 2012 - Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº 30.873, de 10 de abril de 2012 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 30.855, de 14 de março de 2012 - Institui o subcomitê estadual do comitê para gestão da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios, com o objetivo de implantar a rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios no estado do Ceará.

Decreto nº 30.854, de 14 de março de 2012 - Dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS, nas operações procedentes de outras unidades da federação destinadas a pessoa física ou jurídica não inscritas como contribuintes do imposto no cadastro geral da fazenda (cgf).

Decreto nº 30.853, de 14 de março de 2012 - Altera dispositivos do decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, software e gerais para o desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), bem como os procedimentos aplicáveis aos contribuintes usuários desse equipamento e às empresas credenciadas.

Decreto nº 30.852, de 14 de março de 2012 - Altera dispositivos do decreto nº 27.439, de 3 de maio de 2004, que regulamenta a lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que instituiu o prêmio por desempenho fiscal - PDF e dá outras providências.

Decreto nº 30.836, de 27 de fevereiro de 2012 - Concede o parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "fortaleza liquida - 2012", promovida pela câmara de dirigentes lojistas de fortaleza (CDL).

Decreto nº 30.822, de 30 de janeiro de 2012 - Altera dispositivos do decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e do decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição com carga tributária líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e dá outras providências.

Atualizado na data: 19/07/2019