Decretos - 2013

Decreto nº 31.090, de 08 de janeiro de 2013 - Altera dispositivos do decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA, do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do decreto nº 30.256, de 6 de julho de 2010, que institui regime de substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, do decreto nº 30.854, que dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS nas operações procedentes de outras unidades da federação destinadas a pessoa física ou jurídica não inscritas como contribuintes do imposto, e do decreto nº 31.066, que institui o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, e dá outras providências.

Decreto nº 31.095, de 08 de janeiro de 2013 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto n° 31.109, de 25 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos, e dá outras providências.

Decreto nº 31.138, de 07 de março de 2013 - Concede o parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha “fortaleza liquida – 2013”, promovida pela câmara de dirigentes lojistas de fortaleza (CDL).

Decreto n° 31.139 de 07 de março de 2013 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do decreto nº 25.468, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, do decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, a qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis aos contribuintes usuários do ECF e às empresas credenciadas,

Decreto nº 31.140, de 07 de março de 2013 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto n.° 31.192, de 15 de abril de 2013 - Altera dispositivos do decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o fundo de desenvolvimento industrial (FDI), e do decreto nº 30.012, de 30 de dezembro de   2009, que dispõe sobre o programa   de   atração de empreendimentos estratégicos (PROADE), no âmbito do FDI.

Decreto nº 31.201, de 13 de maio de 2013 - Altera dispositivos do decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Decreto n.° 31.202, de 13 de maio de 2013 - Regulamenta a lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos, firmado entre o estado do Ceará, o município de são Gonçalo do amarante e a companhia siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos.

Decreto nº 31.206, de 13 de maio de 2013 - Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, relativamente à concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Decreto nº 31.207, de 13 de maio de 2013 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 31.220 de 03 de junho de 2013 - Altera os dispositivos do decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que instituiu a campanha denominada “sua nota vale dinheiro”, do decreto nº 28.752, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências.

Decreto Nº 31.233 de 21 de junho de 2013 - Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados “big mac”, efetuada durante o evento “mcdia feliz”.

Decreto nº 31.235 de 21 de junho de 2013 - Altera dispositivos do decreto nº27.797, de 20 de maio de 2005, que instituiu a campanha denominada “sua nota vale dinheiro”, e dá outras providências.

Decreto nº 31.246, de 26 de junho de 2013 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 31.256, de 26 de junho de 2013 - Regulamenta a lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011 e suas alterações posteriores, que cria o selo verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados, e dá outras providências.

Decreto nº 31.265, de 1º de agosto de 2013 - Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e o decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI).

Decreto nº 31.267, de 01 de agosto de 2013 - Altera dispositivos do decreto nº 29.201, de 28 de fevereiro de 2008, que aprova o regulamento da secretaria da fazenda (Sefaz), e dá outras providências.

Decreto nº 31.268, de 1º de agosto de 2013 - Regulamenta a lei nº 15.228, de 8 de novembro de 2012, no que pertine à tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica.

Decreto nº 31.269,  de 01 de agosto de 2013 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que indica.

Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, na forma disposta na lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 31.286, de 23 de setembro de 2013 - Altera o decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que regulamenta a lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos firmado entre o estado do Ceará, o município de são Gonçalo do amarante e a companhia siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos.

Decreto nº 31.288, de 23 de setembro de 2013 - Estabelece normas complementares ao decreto nº 30.195, de 19 de maio de 2010, e altera dispositivos do decreto nº 31.109, de 25 de janeiro de 2013, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos, e dá outras providências.

Decreto nº 31.294, de 25 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.

Decreto nº 31.295, de 26 de setembro de 2013 - Altera dispositivo do decreto n.º 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI).

Decreto n.° 31.297, de 09 de outubro de 2013 - Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS, o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, o Decreto nº 30.372, de 6 de dezembro de 2010, que consolida a legislação do ICMS relativa às operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, o Decreto nº 31.268, de 1º de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 15.228, de 8 de novembro de 2012, no que pertine à tributação do ICMS nas operações com máquinas que indica, e o Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, e dá outras providências.

Decreto nº 31.319, de 24 de outubro de 2013 - Regulamenta a lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, que concede anistia de créditos tributários oriundos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 31.346, de 26 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 31.350, de 27 de novembro de 2013 - Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS do estado do Ceará durante o exercício de 2014, para fins de enquadramento no simples nacional, instituído pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 31.356, de 02 de dezembro 2013 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 31.362, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta a lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 31.365, de 20 de dezembro de 2013 - Concede parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2013, na forma que especifica.

Atualizado na data: 19/07/2019