Decretos - 2014

Decreto nº 31.659, de 30 de dezembro de 2014 - Altera dispositivos do decreto nº 30.012, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre o programa de atração de empreendimentos estratégicos - proade, no âmbito do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará – FDI e das outras providências.

Decreto n.° 31.656, de 29 de dezembro de 2014 - Regulamenta dispositivo da lei complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o fundo estadual de combate à pobreza – FECOP, alterado pela lei complementar nº 148, de 24 de dezembro de 2014, concernente ao ressarcimento, aos cofres públicos, do valor do ICMS dispensado durante o exercício de 2014 na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 31.643, de 11 de dezembro de 2014 - Regulamenta a lei nº 15.366, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do domicílio tributário eletrônico (dt-e), no âmbito da secretaria da fazenda do estado do Ceará.

Decreto nº 31.638, de 08 de dezembro de 2014 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, que institui o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados, do decreto 27.492, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica, do decreto nº 29.199, de 27 de fevereiro de 2008, que concede benefícios de redução da base de cálculo do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, do decreto nº 29.248, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, do decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, do decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, do decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, do decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013. que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção e do decreto nº 31.534, de 22 de julho de 2014, que estabelece a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para os contribuintes que indica..

Decreto Nº 31.628, de 21 de novembro de 2014 - Altera o decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, e dá outras providências.

Decreto Nº 31.627, de 21 de novembro de 2014 - Altera dispositivos do decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e regulamenta os arts. 3º e 4º da lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Decreto Nº 31.623, de 18 de novembro de 2014 - Revoga o decreto nº31.618, de 30 de outubro de 2014 que rejeita o convênio ICMS nº110/14, que autoriza o estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em sua legislação tributária.

Decreto Nº 31.618, de 30 de outubro de 2014 - Rejeita o convênio ICMS nº 110/14, que autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelece em sua legislação tributária.

Decreto nº 31.607, de 10 de outubro de 2014 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 31.603, de 08 de outubro de 2014 - Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da secretaria da fazenda (sefaz).

Decreto nº 31.598, de 24 de setembro de 2014 - Estabelece normas complementares ao decreto nº 31.109, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos.

Decreto nº 31.593, de 24 de setembro de 2014 - Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2015, para enquadramento no simples nacional, instituído pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 31.591, de 24 de setembro de 2014 - Regulamenta a lei complementar nº 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o código de defesa do contribuinte do estado do Ceará.

Decreto nº 31.586, de 23 de setembro de 2014 - Concede o parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha “fortaleza liquida – 2015”, promovida pela câmara de dirigentes lojistas de fortaleza (CDL).

Decreto nº 31.578, de 10 de setembro de 2014 - Altera o decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI).

Decreto nº 31.552, de 18 de agosto de 2014 - Acrescenta dispositivos ao decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº 31.539, de 22 de julho de 2014 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº. 31.538, de 22 de julho de 2014 - Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS na comercialização de sanduíches denominados “big mac”, efetuada durante o evento “mcdia feliz”.

Decreto nº 31.536, de 22 de julho de 2014 - Altera o decreto nº 30.512, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de comunicação que indica.

Decreto n° 31.534, de 22 de julho de 2014 - Estabelece a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para os contribuintes que indica, e altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Decreto nº 31.513, de 09 de julho de 2014 - Altera os decretos nºs 30.519, de 26 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, e 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, na forma disposta na lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 31.508, de 09 de julho de 2014 - Altera dispositivos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005, que dispõe acerca do diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária em estado natural, e dá outras providências.

Decreto nº 31.491, de 13 de junho 2014 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto n.° 31.471, de 30 de abril de 2014 - Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio, e dá outras providências.

Decreto nº 31.455, de 27 de março de 2014 - Altera o Decreto nº 25.476, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre o diferimento do pescado e dá outras providências; o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS; o Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, que instituiu o Regime Especial de Recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados; o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com peças, componentes e acessórios; e o Decreto nº 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica.

Decreto nº 31.454, de 27 de março de 2014 - Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Decreto n.° 31.451, de 27 de março de 2014 - Altera o Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Decreto nº 31.450, de 27 de março de 2014 - Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS.

NOTA: Revogado pelo Decreto N.º 33.327/19

Decreto nº 31.449, de 24 de março de 2014 - Regulamenta a Lei nº 15.494, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura.

Decreto Nº 31.440, de 14 de março de 2014 - Regulamenta a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 31.438, de 14 de março de 2014 - Altera o decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI).

Decreto nº 31.424,  de 07 de março de 2014 - Concede o parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comér-cio varejista que fizerem opção pela campanha “fortaleza liquida – 2014”, promovida pela câmara de dirigentes lojistas de fortaleza (CDL).

Decreto nº 31.409, de 17 de fevereiro de 2014 - Dispõe sobre operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento de contribuintes do comércio varejista, nas modalidades showroom ou exposição itinerante.

Decreto nº 31.408, de 04 de fevereiro de 2014 - Regulamenta a lei nº 14.305, de 2 de março de 2009, e dispõe sobre a isenção e a suspensão do ICMS nas operações e prestações de serviços relacionadas com a copa das confederações FIFA 2013 e a copa do mundo FIFA 2014.

Decreto n.º 31.404, de 27 de janeiro de 2014 - Dispõe sobre a manutenção do tratamento estabelecido na lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.

Decreto Nº 31.384, de 08 de janeiro de 2014 - Altera o decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software, e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Decreto nº 31.382,  de 08 de janeiro de 2014 - Altera o decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, na forma disposta na lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Atualizado na data: 02/10/2020