Decretos - 2015

Decreto nº 31.871, de 2015. - Altera o Decreto Nº 28.442, de 30 de outubro de 2006.

Decreto nº 31.862, de 2015. - Institui o sistema de registro e controle das operações com o papel imune nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Decreto nº 31.861, de 2015. - Altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº 31.860, de 2015. - Altera o Decreto Nº27.317, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual De Combate À Pobreza (FECOP).

Decreto nº 31.854, de 2015. - Regulamenta a Lei Nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011, que cria o selo verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados, e dá outras providências.

Decreto nº 31.853, de 2015. - Altera o Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei Nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 31.839, de 2015. - Concede parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2015, na forma que especifica.

Decreto nº 31.835, de 2015. - Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento que indica.

Decreto nº 31.831, de 2015. - Altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e do Decreto Nº 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio, e dá outras providências.

Decreto nº 31.810, de 2015. - Altera dispositivo do Decreto Nº29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI.

Decreto nº 31.809, de 2015. - Altera dispositivo do Decreto Nº 30.012, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos estratégicos - PROADE, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI.

Decreto nº 31.806, de 2015. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Ajustes e os Convênios que indica e dá outras providências.

Decreto nº 31.805, de 2015. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Ajustes e os Convênios que indica e dá outras providências.

Decreto nº 31.788, de 2015. - Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações com produtos nacionais ou oriundos do estrangeiro, desde que destinados aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

Decreto nº 31.786, de 2015. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios e protocolos ICMS e ajustes SINIEF que indica e dá outras providências.

Decreto nº 31.785, de 2015. - Regulamenta a Lei Nº15.826, de 27 de julho de 2015, que alterou dispositivos da Lei Nº15.384, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários oriundos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, e dá outras providências.

Decreto nº 31.774, de 2015. - Regulamenta a Lei Nº15.700, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e para-desportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº 31.773, de 2015. - Dispõe sobre a manutenção do tratamento estabelecido na Lei Nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.

Decreto nº 31.760, de 2015. - Altera dispositivo do Decreto Nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008 que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará-FDI.

Decreto nº 31.750, de 2015. - Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “MCDIA FELIZ”.

Decreto nº 31.736, de 2015. - Altera dispositivo do Decreto N.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Decreto nº 31.735, de 2015. - Dispõe sobre a inclusão no CADINE de contribuintes que não tiverem efetuado o pagamento do ICMS até a data de seu vencimento.

Decreto nº 31.686, de 2015. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 31.663, de 2015. - Concede parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2014, na forma que especifica.

Atualizado na data: 18/07/2019