Decretos - 2017

Decreto nº 32.483, de 2017. - Altera o Decreto Nº 29.306, de 05 de junho de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 32.482, de 2017. - Altera o Decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação relativa ao ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 32.481, de 2017. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/17.

Decreto nº 32.480, de 2017. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do convênio ICMS 52/17.

Decreto nº 32.479, de 2017. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do convênio ICMS 52/17.

Decreto nº 32.478, de 2017. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do convênio ICMS 52/17.

Decreto nº 32.475, de 2017. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, convênios e protocolos que indica.

Decreto nº 32.459, de 2017. - Altera dispositivo do DECRETO Nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos – HUB, em aeroporto internacional situado neste estado.

Decreto nº 32.456, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº 32.269, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Nº 16.259, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do estado, relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Decreto nº 32.454, de 2017. - Altera dispositivo do decreto nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos – HUB, em aeroporto internacional situado neste estado.

Decreto nº 32.447, de 2017. - Regulamenta a Lei Nº15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos – HUB, em aeroporto internacional situado neste estado.

Decreto nº 32.438, de 2017. - Regulamenta a Lei Nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Decreto nº 32.433, de 2017. - Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o estado do Ceará seja parte.

Decreto nº 32.417, de 2017. - Altera os Decretos N.ºS 24.569, de 31 de julho de 1997, 32.013, de 16 de agosto de 2016, 32.269, de 27 de junho de 2017, 32.314, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Decreto nº 32.411, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto N.º 31.270, de 1.º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributaria com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, e dá outras providências.

Decreto nº 32.410, de 2017. - Aprova o regulamento, altera a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

Decreto nº 32.395, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº 30.012, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos – PROADE, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI e dá outras providências.

Decreto nº 32.394, de 2017. - Rejeita os convênios ICMS que indica, celebrados na 166.ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, Realizada em Brasília/DF, no dia 29 de setembro de 2017, com base na Lei complementar N.º 24, de 7 de janeiro de 1975.

Decreto nº 32.326, de 2017. - Concede o parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha “Fortaleza liquida – 2017”, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Decreto nº 32.324, de 2017. - Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 32.316, de 2017. - Altera o Decreto Nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que institui, no âmbito da administração pública estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, regula o fundo estadual da cultura, e dá outras providências.

Decreto nº 32.314, de 2017. - Estabelece regime de substituição tributária com carga líquida nas operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros, e dá outras providências.

Decreto nº 32.313, de 2017. - Disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) e dá outras providências.

Decreto nº 32.301, de 2017. - Dispõe sobre a gestão das inscrições do poder executivo estadual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira do estado do Ceará no CAUC e dá outras providências.

Decreto nº 32.298, de 2017. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, convênios e protocolos ICMS que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32.295, de 2017. - Altera dispositivo do Decreto N.º 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio, do Decreto N.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto N.º 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do Decreto N.º 32.261, de 19 de junho de 2017, que estabelece disposições complementares e altera dispositivo do Decreto Nº 32.239, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências.

Decreto nº 32.293, de 2017. - Regulamenta o processamento para isenção de taxas de prestação de serviço público aos agricultores familiares no âmbito do estado do ceará pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado Do Ceará – DETRAN.

Decreto nº 32.281, de 2017. - Altera dispositivo do Decreto Nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI.

Decreto nº 32.277, de 2017. - Dispõe sobre a isenção do icms na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “MCDIA FELIZ”.

Decreto nº 32.272, de 2017. - Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da companhia siderúrgica do Pecém, através do terminal portuário do Pecém.

Decreto nº 32.269, de 2017. - Regulamenta a Lei Nº 16.259, de 9 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia decréditos tributários relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), bem como do Departamento Estadual de Trânsito do Estado Do Ceará (DETRAN), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica. (REFIS).

Decreto nº 32.268, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº 29.560, de 27 de novembro de 2008. (alimentos).

Decreto nº 32.267, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Decreto nº 32.264, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº 32.262, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº 31.066, de 28 de novembro de 2012. (mercadorias de informática).

Decreto nº 32.261, de 2017. - Estabelece disposições complementares e altera dispositivo do Decreto Nº32.239, de 25 de maio de 2017.

Decreto nº 32.260, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº31.270, de 1º de agosto de 2013. (materiais de construção).

Decreto nº 32.259, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº 31.109/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos, e dá outras providências.

Decreto nº 32.251, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto N.º 30.519, de 26 de abril de 2011. (peças automotivas).

Decreto nº 32.250, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto N.º 30.256, de 6 de julho de 2010, e do Decreto Nº 30.515, de 26 de abril de 2011. (rochas ornamentais).

Decreto nº 32.249, de 2017. - Institui a Ação Integrada para Recuperação de Ativos – AIRA.

Decreto nº 32.242, de 2017. - Altera o Decreto N.º 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ecf e às empresas credenciadas.

Decreto nº 32.241, de 2017. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32.239, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto N.º 29.560/2008, do Decreto N.º 30.519/2011, do Decreto N.º 31.066/2012, e do Decreto N.º 31.270/2013, que dispõem sobre regimes de substituição tributária com carga líquida na forma disposta na Lei N.º 14.237/2008.

Decreto nº 32.238, de 2017.  - Altera o Decreto N.º 30.012, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos (PROADE), no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).

Decreto nº 32.236, de 2017. - Altera o Anexo III do Decreto N.º 30.519, de 26 de abril de 2011.

Decreto nº 32.231, de 2017. - Regulamenta a Lei N.º 16.177, de 27 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei N.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei Nº 13.025, de 20 de junho de 2000, e da Lei N.º 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Decreto nº 32.222, de 2017. - Estabelece Nova Redação Ao Art. 1º, ao parágrafo primeiro do Art. 8º e aos parágrafos, primeiro e segundo do Art. 30, todos do Decreto Nº 31.774, de 25 de agosto de 2015.

Decreto nº 32.194, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

Decreto nº 32.193, de 2017. - Altera o Decreto Nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei Nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo De Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).

Decreto nº 32.170, de 2017. - Dispõe sobre a isenção do icms nas operações destinadas ao Instituto Do Câncer do Ceará (ICC).

Decreto nº 32.154, de 2017. - Altera o Decreto Nº 30.012, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o programa de atração de empreendimento estratégicos - PROADE, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI.

Decreto nº 32.153, de 2017. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32.149, de 2017. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32.148, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.

Decreto nº 32.139, de 2017. - Altera dispositivo do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº 32.132, de 2017. - Altera o Decreto Nº27.951, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva geradora de energia eólica (PROEÓLICA).

Decreto nº 32.130, de 2017. - Altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do Decreto Nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e do Decreto Nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei Nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o fundo de equilíbrio fiscal do estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto nº 32.126, de 2017. - Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da companhia siderúrgica do Pecém, através do terminal portuário do Pecém.

Decreto nº 32.125, de 2017. - Altera dispositivo do Decreto Nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei Nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o fundo de equilíbrio fiscal do estado do Ceará, e dá outras providências.

Atualizado na data: 18/07/2019