Decretos - 2018

Decreto nº 32.913, de 2018. - Regulamenta, para o exercício de 2019, a lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o fundo de equilíbrio fiscal do estado do Ceará (FEEF)

Decreto nº 32.904, de 2018. - Acrescenta e altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação relativa ao ICMS, altera o decreto nº 32.269, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Nº 16.259, de 9 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do estado, relacionados com o ICMS, o IPVA e o ITCD, e dá outras providências.

Decreto nº 32.900, de 2018. - Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, na forma disposta na Lei Nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 32.899, de 2018. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32.893, de 2018. - Regulamenta o disposto no § 3º do artigo 36-a da Lei estadual Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Decreto nº 32.890, de 2018. - Revoga o Decreto Nº 32.239, de 25 de maio de 2017, que altera dispositivos do Decreto Nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, do Decreto Nº 30.519, de 26 de abril de 2011, do Decreto Nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, e do Decreto Nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõem sobre regimes de substituição tributária com carga líquida na forma disposta na Lei Nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e o decreto Nº 32.261, de 19 de junho de 2017, que estabelece disposições complementa altera dispositivo do Decreto Nº 32.239,res e de 25 de maio de 2017.

Decreto nº 32.886, de 2018. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32.885, de 2018. - Regulamenta a Lei Nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário (CONAT), disciplina o processo administrativo tributário e institui o processo eletrônico.

Decreto nº 32.884, de 2018. - Altera dispositivos do decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS.

Decreto nº 32.882, de 2018. - Altera o Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Decreto nº 32.881, de 2018. - Altera o decreto Nº 32.543, de 8 de março de 2018, que institui e disciplina a emissão do Manifesto Eletrônico De Documentos Fiscais (MDF-E).

Decreto nº 32.875, de 2018. - Reinstitui os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea ‘g’, da constituição federal.

Decreto nº 32.874, de 2018. - Altera dispositivo do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e Decreto Nº 32.852, de 01 de novembro de 2018, e dá outras providências.

Decreto nº 32.852, de 2018. - Altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 32.848, de 2018. - Altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Decreto nº 32.847, de 2018. - Explicita os casos de não incidência do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural de que trata o art. 4.º, inciso XI, alínea “b”, da Lei Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Decreto nº 32.846, de 2018. - Altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS, DO Decreto Nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei Nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o fundo de equilíbrio fiscal do estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto nº 32.845, de 2018. - Altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 32.828, de 2018. - Altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 32.827, de 2018. - Altera dispositivos do Decreto N.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 32.826, de 2018. - Publica, nos termos do art. 3.º, inciso I, da Lei complementar federal N.º 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso II, do convênio ICMS N.º 190/17, relação com a identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2.º, inciso XII, alínea 'g', da constituição federal, conforme especifica.

Decreto nº 32.825, de 2018. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32.822, de 2018. - Altera dispositivos do Decreto Nº 32.438, de 8 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará – FDI.

Decreto nº 32.821, de 2018. - Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da companhia siderúrgica do Pecém, através do terminal portuário do Pecém.

Decreto nº 32.774, de 2018. - Concede parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha “Fortaleza liquida – 2018”, promovida pela câmara de dirigentes lojistas de Fortaleza (CDL).

Decreto nº 32.771, de 2018. - Altera dispositivo do Decreto Nº 32.438, de 8 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Decreto nº 32.770, de 2018. - Altera dispositivos do Decreto Nº 32.762, de 20 de julho de 2018, que altera dispositivos do RICMS/CE, e dá outras providências, e do Decreto Nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei Nº12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Decreto nº 32.766, de 2018. Acrescenta atos normativos ao anexo único do Decreto N.º 32.563, de 26 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3.º, inciso I, da Lei complementar federal  N.º 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do convênio ICMS N.º 190/17, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2.º, inciso XII, alínea 'g', da constituição federal.

Decreto nº 32.762, de 2018. Altera dispositivos do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 32.758, de 2018. - Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “MCDIA FELIZ”.

Decreto nº 32.755, de 2018. - Acrescenta atos normativos ao anexo único do Decreto N.º 32.563, de 26 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3.º, inciso I, da Lei complementar federal N.º 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do convênio ICMS N.º 190/17, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2.º, inciso XII, alínea 'g', da constituição federal.

Decreto nº 32.753, de 2018. - Altera o Decreto Nº 28.442, de 30 de outubro de 2006.

Decreto nº 32.724, de 2018. - Altera dispositivo do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Decreto nº 32.723, de 2018. - Altera dispositivo do Decreto Nº 32.438, de 8 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI).

Decreto nº 32.694, de 2018. Altera dispositivo do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Decreto nº 32.693, de 2018. - Altera o Decreto Nº 27.411, de 30 de março de 2004, que institui o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados.

Decreto nº 32.692, de 2018. - Acresce dispositivos ao Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 32.691, de 2018. - Acresce dispositivos ao Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, altera o Decreto Nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei Nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o fundo de equilíbrio fiscal do estado do Ceará, e altera o decreto Nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao FECOP.

Decreto nº 32.688, de 2018. - Altera dispositivos do Decreto Nº 32.438, de 8 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Decreto nº 32.665, de 2018. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32.651, de 2018. - Dispõe sobre a operacionalização, no âmbito do estado do Ceará, do artigo 76-a do ato de disposições transitórias da constituição federal, inserido pelo artigo 2º da emenda constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que estabelece a desvinculação de receitas dos estados.

Decreto nº 32.624, de 2018. - Altera o Decreto Nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que regulamenta a Lei Nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos, firmado entre o estado do Ceará, o município de São Gonçalo do amarante e a companhia siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos.

Decreto nº 32.621, de 2018. Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32.620, de 2018. - Altera o Decreto Nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei Nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da administração pública estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, e regula o fundo estadual da cultura.

Decreto nº 32.600, de 2018. - Acrescenta a subseção I-A  à seção VIII do capítulo II do título I do livro terceiro do decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº 32.598, de 2018. - Altera dispositivo do Decreto Nº 32.488, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe acerca da nota fiscal avulsa.

Decreto nº 32.563, de 2018. - Publica, nos termos do art. 3.º, inciso I, da Lei complementar federal N.º 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do convênio ICMS N.º 190/17, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, §2.º, inciso XII, alínea 'g', da constituição federal, conforme especifica.

Decreto nº 32.548, de 2018. - Altera o Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº 32.543, de 2018. - Institui e disciplina a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-E).

Decreto nº 32.533, de 2018. - Altera dispositivos do Decreto N.º 32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei N.º 15.992, de 22 de abril de 2016, a qual dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos – HUB em aeroporto internacional situado neste estado.

Decreto nº 32.511, de 2018. -  Altera o Decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação relativa ao ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 32.510, de 2018. - Altera o Decreto Nº29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, software e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ecf e às empresas credenciadas.

Decreto nº 32.489, de 2018. - Dispõe  sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.

Decreto nº 32.488, de 2018. - Dispõe acerca da nota fiscal  avulsa.

Decreto nº 32.487, de 2018. Altera o decreto  Nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 32.486, de 2018. - Concede parcelamento quando do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2017, na forma e condições que especifica.

Decreto nº 32.485, de 2018. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes (SMART CARDS).

Decreto nº 32.484, de 2018. - Suspende os efeitos dos Decretos NºS 32.478, 32.479, 32.480 e 32.481, de 2017.

Atualizado na data: 18/07/2019