Decretos - 2019

Decreto nº33.193, de 2019. - Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC”, efetuada durante o evento “MCDIA FELIZ”.

Decreto nº33.192 , de 2019. - Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº33.191, de 2019. - Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº33.190, de 2019. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº33.189, de 2019. - Altera e revoga dispositivo do Decreto nº29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Decreto nº33.188, de 2019. - Altera dispositivo do Decreto nº32.313, de 25 de agosto de 2017, que disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E).

Decreto nº33.187, de 2019. - Altera dispositivos do Decreto nº32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a lei nº15.992, de 22 de abril de 2016, a qual dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos – HUB em aeroporto internacional situado neste estado.

Decreto nº33.186, de 2019. - Altera a alínea “b”, do inciso III, do § 5.º, do art. 3.º do Decreto nº32.913, de 21 de dezembro de 2018, que regulamenta, para o exercício de 2019, a lei nº16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o fundo de equilíbrio fiscal do estado do Ceará (FEEF).

Decreto nº33.185, de 2019. - Altera o § 1.º do Art. 547 do Decreto n º 24.569 , de 3 1 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº33.184, de 2019. - concede parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha “FORTALEZA LIQUIDA – 2019”, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Decreto nº33.174, de 2019. – Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº33.173, de 2019. – Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº33.169, de 2019. - Altera o Decreto nº 33.140, de 03 de julho de 2019, e dá outras providências.

Decreto nº33.167, de 2019. - Acrescenta o §7º- d ao art. 7º do Decreto nº32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do estado do Ceará, dá outras providências.

Decreto nº33.159, de 2019. - Altera dispositivos do Decreto nº32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a lei nº15.992, de 22 de abril de 2016, a qual dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos – HUB em aeroporto internacional situado neste estado.

Decreto Nº33.140, de 2019. - Revoga o decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que instituiu a campanha denominada “sua nota vale dinheiro”, e dá outras providências.

Decreto nº33.135, de 2019. - Regulamenta a Lei nº16.902, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto.

Decreto nº33.133, de 2019. - Altera o decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 33.111, de 2019. - Altera dispositivos do Decreto nº32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE-fiscal) na Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008.

Decreto nº33.119, de 2019Altera os Decretos n° 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a lei nº10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) e dá outras providências, e 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº33.112, de 2019. - Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e dá outras providências e o decreto nº32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Decreto nº 33.090, de 2019. - Altera dispositivo do decreto nº32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-FISCAL) na Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008.

Decreto nº 33.083 , de 2019.- Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 33.082, de 2019. - Altera dispositivos dos decretos nos 29.248, de 31 de março de 2008, 32.082, de 11 de novembro de 2016, 32.488, de 8 de janeiro de 2018, e 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 33.059, de 2019. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração e institui o termo de imputação de responsabilidade tributária de terceiros pelos créditos tributários devidos por pessoas jurídicas.

Decreto nº 33.058, de 2019. - Altera dispositivos dos Decretos  Nºs 24.569, de 1997, e 32.847, de 2018, e dá outras providências.

Decreto nº 33.040, de 2019. - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinadas às cooperativas de transporte autônomos de passageiros em Fortaleza.

Decreto nº 33.036, de 2019. - Altera o Decreto Nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.

Decreto nº 33.029, de 2019. - Acrescenta o art. 13-j ao Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Decreto nº 33.016, de 2019. - Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da secretaria da fazenda (SEFAZ).

Decreto nº 32.996, de 2019. Institui e disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-E), modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).

Decreto nº 32.984, de 2019. - Altera dispositivos do Decreto N.º 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE-FISCAL) na Lei Nº14.237, de 10 de novembro de 2008.

Decreto nº 32.983, de 2019. - Altera o Decreto N.º 31.922, de 11 de abril de 2016, que institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) e a Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica (NFC-E), e o Decreto N.º 31.591, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar N.º 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o código de defesa do contribuinte do estado do Ceará.

Decreto nº 32.982, de 2019. - Altera o Decreto N.º 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios.

Decreto nº 32.970, de 2019. Suspende, relativamente aos contribuintes que indica, os efeitos do Decreto N.º 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos e aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, e dá outras providências.

Decreto nº 32.965, de 2019. - Altera o art. 43-f do Decreto N.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS.

Decreto nº 32.964, de 2019. - Exclui dos efeitos do Decreto Nº32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do icms nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico na forma disposta na LEI Nº14.237, de 10 de novembro de 2008, os estabelecimentos enquadrados nas CNAES que específica.

Decreto nº 32.945, de 2019. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32.941, de 2019. Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica.

Decreto nº 32.937, de 2019. - Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica.

Decreto nº 32.935, de 2019. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o protocolo ICMS N.º 73/18.

Decreto nº 32.926, de 2018. - Altera o Decreto Nº 32.483, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Decreto nº 32.925, de 2018. - Concede parcelamento quando do recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2018, na forma e condições que especifica.

Decreto n.º 33.059, de 2019. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração e institui o termo de imputação de responsabilidade tributária de terceiros pelos créditos tributários devidos por pessoas jurídicas.

Atualizado na data: 06/08/2019