Fiscalização para o optante pelo Simples Nacional

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1. Fiscalização - Competência
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1.1. Autorregularização – Procedimento de Notificação Prévia
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1.2. Sistema Único de Fiscalização – SEFISC
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1.3. Auto de Infração e Notificação Fiscal
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1.3.1. Auto de Infração – Informações
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1.3.2. Auto de Infração – Forma de Entrega ao Sujeito Passivo
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1.4. Omissão de Receitas
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1.4.1 Fatos Indiciários de Omissão de Receitas
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1.5. Contencioso Administrativo Fiscal
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1.6. AINF – Inscrição em Dívida Ativa
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1.7. Infrações e Penalidades
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1.8. Multas por Descumprimento de Obrigação Principal
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1.8.1. Redução das Multas pelo Descumprimento de Obrigação Principal
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1.9. Multa pela Falta de Apresentação do PGDAS-D
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1.10.1 Redução na Multa pela Falta de Apresentação do PGDAS-D
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1.11. Multa pela Falta de Comunicação Obrigatória de Exclusão do Simples Nacional
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1.12. Processos Administrativos de Consultas Relativas ao Simples Nacional.
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1.13. Legitimidade para Consultar
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1.14. Competência para Solucionar Consulta
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1.15. Efeitos da Consulta
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1.16. Fiscalização Orientadora - Trabalhista, Metrológico, Sanitário, Ambiental e de Segurança
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Atualizado na data: 15/09/2020