Fiscalização para o optante pelo Simples Nacional
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- 1. Fiscalização - Competência
- 1.1. Autorregularização – Procedimento de Notificação Prévia
- 1.2. Sistema Único de Fiscalização – SEFISC
- 1.3. Auto de Infração e Notificação Fiscal
- 1.3.1. Auto de Infração – Informações
- 1.3.2. Auto de Infração – Forma de Entrega ao Sujeito Passivo
- 1.4. Omissão de Receitas
- 1.4.1 Fatos Indiciários de Omissão de Receitas
- 1.5. Contencioso Administrativo Fiscal
- 1.6. AINF – Inscrição em Dívida Ativa
- 1.7. Infrações e Penalidades
- 1.8. Multas por Descumprimento de Obrigação Principal
- 1.8.1. Redução das Multas pelo Descumprimento de Obrigação Principal
- 1.9. Multa pela Falta de Apresentação do PGDAS-D
- 1.10.1 Redução na Multa pela Falta de Apresentação do PGDAS-D
- 1.11. Multa pela Falta de Comunicação Obrigatória de Exclusão do Simples Nacional
- 1.12. Processos Administrativos de Consultas Relativas ao Simples Nacional.
- 1.13. Legitimidade para Consultar
- 1.14. Competência para Solucionar Consulta
- 1.15. Efeitos da Consulta
Atualizado na data: 07/08/2019
