INs - 2017

Instrução normativa nº 34, de 2017. - Altera a Instrução Normativa nº 14, de 18 de março de 2013, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Instrução Normativa nº 81, de 2017. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2018.

Instrução Normativa nº 80, de 2017. - Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 79, de 2017. - Estabelece, para o exercício de 2018, o valor da unidade fiscal de referência do estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela lei n.º 13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Instrução Normativa nº 78, de 2017. - Altera o Anexo único da Instrução Normativa n.º 55, de 1.º de setembro de 2017, e o Anexo único da Instrução Normativa nº 56, de 1.º de setembro de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 77, de 2017. - Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 16, de 20 de abril de 2015, que estabelece o critério de rateio das despesas aduaneiras que devem compor a base de cálculo do ICMS-importação e, quando for o caso, das despesas adicionais que integram a base de cálculo do imposto devido em substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Instrução Normativa nº 76, de 2017.Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2017.

Instrução Normativa nº 75, de 2017. - Altera a Instrução Normativa nº 58, de 1º de setembro de 2017, que estabelece valores de referência relativos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

Instrução Normativa nº 74, de 2017. - Altera o anexo único da Instrução Normativa n.º 56, de 1.º de setembro de 2017, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 73, de 2017. - Altera a Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 72, de 2017. - Anula as Instruções Normativas n.ºs 63, de 2 de outubro de 2017, e 69, de 17 de outubro de 2017, e revigora a Instrução Normativa n.º 21, de 18 de abril de 2013.

Instrução Normativa nº 71, de 2017. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2017.

Instrução Normativa nº 70, de 2017. - Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica (NFC-E), e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 69, de 2017. - Torna sem efeito a Instrução Normativa n.º 63, de 2 de outubro de 2017, ficando revigorados os efeitos jurídicos da Instrução Normativa n.º 21, de 18 de abril de 2013.

Instrução Normativa nº 68, de 2017. - Altera o Anexo único da Instrução Normativa n.º 54, de 29 de agosto de 2017, o Anexo único da Instrução Normativa n.º 55, de 1.º de setembro de 2017, o Anexo único da Instrução Normativa n.º 56, de 1.º de setembro de 2017, o Anexo único da Instrução Normativa n.º 57, de 29 de agosto de 2017, e o Art. 2.º da Instrução Normativa n.º 64, de 3 de outubro de 2017.

Instrução Normativa nº 67, de 2017. - Altera A Instrução Normativa n.º 59, de 1.º de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros.

Instrução Normativa nº 66, de 2017. - Altera a Instrução Normativa N.º 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 65, de 2017. - Altera A Instrução Normativa n.º 59, de 1.º de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros.

Instrução Normativa nº 64, de 2017. - Altera o Anexo único da Instrução Normativa n.º 54, de 29 de agosto de 2017, o Anexo único da Instrução Normativa n.º 55, de 1.º de setembro de 2017, o Anexo único da Instrução Normativa nº 56, de 1.º de setembro de 2017, e o Anexo único da Instrução Normativa nº 57, de 29 de agosto de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, de cerveja e chope, de água mineral e gelo, e de refrigerantes respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 63, de 2017. - Revoga a Instrução Normativa n.º 21, de 18 de abril de 2013, que dispõe acerca da aplicação do tratamento tributário de que trata o § 3.º do Art. 2.º do Decreto n. 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe acerca do regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento.

Instrução Normativa nº 62, de 2017. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2017.

Instrução Normativa nº 61, de 2017. - Altera a identificação da NCM e da discriminação de três produtos constantes do Anexo único da Instrução Normativa nº 35, de 18 de dezembro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea “b” do parágrafo único do Art. 1º e a alínea “a” do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

Instrução Normativa nº 60, de 2017. Altera o Anexo único da Instrução Normativa n.º 55, de 1.º de setembro de 2017, e o Anexo único da Instrução Normativa nº 56, de 1.º de setembro de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 59, de 2017. - Estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 58, de 2017. - Estabelece valores de referência relativos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

Instrução Normativa nº 57, de 2017. - Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS Por Substituição Tributária.

Instrução Normativa nº 56, de 2017. - Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 55, de 2017. - Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 54, de 2017.Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 53, de 2017. - Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico para fornecimento do selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames retornáveis com capacidade entre 10 e 20 litros acondicionadores de água mineral e de água adicionada de sais.

Instrução Normativa nº 52, de 2017. - Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com os produtos de que tratam os Incisos I a XIV do Art. 457 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, com base no § 1.º do Art. 458 do mesmo Decreto.

Instrução Normativa nº 51, de 2017. Altera o Art. 2º da Instrução Normativa n.º 26/2016, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos para orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE) e o desenvolvimento de software para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-E/SAT) no estado do Ceará.

Instrução Normativa nº 50, de 2017. - Altera o Art. 2.º da Instrução Normativa n.º 28/2016, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre o roteiro de análise adicional para orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE) e seus respectivos softwares básicos destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT) no estado do Ceará.

Instrução Normativa nº 49, de 2017. - Reforma a Instrução Normativa nº 47, de 11 de agosto de 2017, quanto à data inicial da produção dos seus efeitos jurídicos, e revigora os efeitos da Instrução Normativa nº 32, de 29 de setembro de 2014.

Instrução Normativa nº 48, de 2017. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2017.

Instrução Normativa nº 47, de 2017. - Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com os produtos de que tratam os Incisos I a XIV do Art. 457 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, com base no § 1.º do Art. 458 do mesmo Decreto. (hortifrutícolas).

Instrução Normativa nº 46, de 2017. - Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 45, de 2017. - Acrescenta quatro novos produtos ao anexo único da Instrução Normativa n.° 42/2016, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 44, de 2017. - Estabelece procedimentos a serem realizados para fins de publicizar a relação de empresas que comercializam o Módulo Fiscal Eletrônico (MF-E), a ser adquirido pelos contribuintes de ICMS, em conformidade com o Art. 2.º, § 6.º, do Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016.

Instrução Normativa nº 43, de 2017. - Dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por convênio ou protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

Instrução Normativa nº 42, de 2017. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2017.

Instrução Normativa nº 41, de 2017. - Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de portas de PVC e forro de PVC.

Instrução Normativa nº 40, de 2017. - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação de tributos estaduais e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 39, de 2017. - Torna sem efeito as Instruções Normativas n.º 24, de 23 de março de 2017, e n.º 27, de 5 de abril de 2017.

Instrução Normativa nº 38, de 2017. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por contribuinte que recolheu o ICMS substituição tributária, referente aos períodos abril e maio/2017, em valor inferior ao obtido com a aplicação dos percentuais estabelecidos pelos decretos n.ºs 32.236, de 22 de maio de 2017, que alterou o Anexo III do Decreto n.º 30.519, de 26 de abril de 2011, 32.250, de 9 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto n.º 30.256, de 6 de julho de 2010, e do Decreto n.º 30.515, de 26 de abril de 2011, 32.260, de 19 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto n.º 31.270, de 1.º de agosto de 2013, e 32.268, de 22 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de 2008.

Instrução Normativa nº 37, de 2017. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2017.

Instrução Normativa nº 36, de 2017. - Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 39/2016, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal.

Instrução Normativa nº 35, de 2017. - Acrescenta quarenta e cinco novos produtos ao anexo único da Instrução Normativa n.° 42/2016, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 33, de 2017. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2017.

Instrução Normativa nº 32, de 2017. - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação de tributos estaduais, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 31, de 2017. - Acrescenta trinta novos produtos ao Anexo Único da Instrução Normativa n.° 42/2016, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

Instrução Normativa nº 30, de 2017. - Altera o art. 2.º da Instrução Normativa nº 35 de 2014, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 29, de 2017. - Estabelece procedimentos relativos à retenção e ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 (vinte) litros e estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do imposto, quando da suspensão da distribuição do Selo Fiscal de Controle de que trata o art. 16-A do Decreto 31.440, de 14 de março de 2014.

Instrução Normativa nº 28, de 2017.  - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2017.

Instrução Normativa nº 27, de 2017. -Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1.º da Lei n.º 13.025, de 2000, a serem aplicados pelos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei n.º 14.237, de 2008.

Instrução Normativa nº 26, de 2017. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2017.

Instrução Normativa nº 25, de 2017. - Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 5, De 31 De Janeiro De 2000, Que Dispõe Acerca Do Processo De Arrecadação De Tributos Estaduais.

Instrução Normativa nº 24, de 2017. - Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1.º da Lei n.º 13.025, de 2000, a serem aplicados pelos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei n.º 14.237, de 2008.

Instrução Normativa nº 23, de 2017. - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n.º 62/2016, de 26 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 22, de 2017. - Relaciona os veículos cadastrados no serviço regular complementar de transporte público urbano de passageiros de Fortaleza, em situação regular e aptos à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2017, conforme o disposto no Art. 4º, XI, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992.

Instrução Normativa nº 21, de 2017. - Altera A Instrução Normativa nº 10, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece normas e procedimentos para a concessão dos pontos de gestão de que trata o inciso ii do Art.17 do Decreto nº 27.439, de 3 de maio de 2004.

Instrução Normativa nº 20, de 2017. - Acrescenta dezoito novos produtos e retifica o valor relativo a dois produtos do anexo único da Instrução Normativa nº42/2016, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa nº 19, de 2017. - Altera a Instrução Normativa n.º 33, de 21 de outubro de 1997, que institui o documento denominado Termo de Intimação e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 18, de 2017. - Dispõe sobre o roteiro de análise técnica provisória para orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos e seus respectivos softwares básicos para emissão DE Cupom Fiscal Eletrônico no estado do Ceará.

Instrução Normativa nº 17, de 2017. - Altera o artigo 2.o da Instrução Normativa n.º 25, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre o manual de registro de modelo de equipamento Módulo Fiscal Eletrônico, com o objetivo de orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos e seus respectivos softwares básico para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico no estado do Ceará.

Instrução Normativa nº 16, de 2017. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de março de 2017.

Instrução Normativa nº 15, de 2017.  - Estabelece procedimentos relativos à retenção e ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 (vinte) litros e estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do imposto, quando da suspensão da distribuição do Selo Fiscal de Controle de que trata o art. 16-A do Decreto 31.440, de 14 de março de 2014.

Instrução Normativa nº 14, de 2017. - Altera a Instrução Normativa n.º 54, de 14 de outubro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob o Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural e Outros, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 13, de 2017. - Altera a Instrução Normativa n.º 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 12, de 2017. - Altera a Instrução Normativa n.º 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e a Instrução Normativa nº 27, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT) por meio de Módulos Fiscais Eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 11, de 2017. - Dispõe sobre as obrigações acessórias e a baixa cadastral de estabelecimento matriz ou filial optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 10, de 2017. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 09, de 2017. - Altera a Instrução Normativa n.º 53, de 14 de outubro de 2016, que estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), incluindo a Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 08, de 2017. - Altera a Instrução Normativa n.º 32, de 31 de outubro de 2005, que estabelece normas disciplinadoras do Regime Especial de Fiscalização e Controle, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 07, de 2017. - Relaciona os veículos cadastrados no serviço regular complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará, em situação regular e aptos à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2017, conforme o disposto no Art. 4º, XI, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992.

Instrução Normativa nº 06, de 2017. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2017.

Instrução Normativa nº 05, de 2017. - Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 53, de 14 de outubro de 2016, que estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, incluindo a escrituração fiscal digital (EFD), e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 04, de 2017. - Estabelece prazo para o pedido, à Secretaria da Fazenda, de credenciamento no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) dos estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, sem incidência do ICMS, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 03, de 2017. - Altera o art. 2.º da Instrução Normativa n. 28, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre o Roteiro de Análise Adicional, com o objetivo de orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos e seus respectivos softwares básicos, destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).

Instrução Normativa nº 02, de 2017. - Altera o art. 2.º da Instrução normativa n.º 26, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos para orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos e o desenvolvimento de software para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico no estado do Ceará.

Instrução Normativa nº 01, de 2017. - Altera o art. 2.° da Instrução Normativa nº 25, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre o manual de registro de modelo de equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), para orientar a sua homologação e seus respectivos softwares básicos, destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).

Atualizado na data: 18/07/2019