O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 904 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 31.922, de 11 de abril de 2016, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

CONSIDERANDO a necessidade de alterar os §§ 2.º, 2.º-A, 2.º-B e 2.º-C do art. 1.º da Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, com o fim de proporcionar uma melhor adequação aos contribuintes obrigados a emissão do CF-e por meio do MF-e;

RESOLVE:

Art. 1.º Os §§ 2.º, 2.º-A, 2.º-B e 2.º-C do art. 1.º da Instrução Normativa n.º 10, de 31 de janeiro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1.º (…)

(...)

§ 2.º Não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF aos contribuintes especificados no inciso I do caput deste artigo a partir de 1.º de fevereiro de 2017, exceto quando da aquisição do equipamento até 31 de janeiro de 2017, devidamente comprovada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) autorizada até esta data.

§ 2.º-A Não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF aos contribuintes especificados no inciso III do caput deste artigo a partir de 16 de outubro de 2017, exceto quando da aquisição do equipamento até 15 de outubro de 2017, devidamente comprovada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) autorizada até esta data.