INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

*Publicado no DOE em 12/01/2018.

INDICA OS CONTRIBUINTES HABILITADOS À ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL A SER CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS,NA FORMA DO DECRETO Nº27.140,DE 21 DE JULHO DE 2003, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  

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Atualizado na data: 28/08/2019