INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, de 31 de janeiro de 2017

*Publicada no DOE em 01/02/2017.
 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) POR MEIO DE MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO (MFE) E DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
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Atualizado na data: 22/08/2019