O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando a necessidade de relacionar o Código Especificador da Substituição Tributária de acordo com o segmento em que se enquadrem os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao Regime de Substituição Tributária,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam relacionados nos Anexos II ao XXVI desta Instrução Normativa os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao Regime de Substituição Tributária de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

§ 1.º Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o Regime de Substituição Tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificadas nos termos da descrição contida nos Anexos II ao XXVI desta instrução.

§ 2.º As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do Regime de Substituição Tributária.

§ 3.º As situações previstas nos § 2.º º não implica alteração do CEST.

§ 4.º Considera-se:

I - CEST: o Código Especificador da Substituição Tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

II - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do Convênio ICMS 52/2017;

III - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

IV - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do Regime de Substituição Tributária.