INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 31, DE 22 DE JUNHO DE 2018.

*Publicada no DOE em 03/07/2018.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE E VEÍCULOS DE CARGA NO PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID, INCLUINDO OS RELATIVOS À CONCESSÃO DE TERMOS DE ACORDO E DE ANUÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado na data: 22/08/2019