INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.

*Publicada no DOE em 18/01/2018.

FIXA VALORES DO ICMS LÍQUIDO A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM LEITE UHT (ULTRA HIGH TEMPERATURE), TIPO LONGA VIDA, PROCEDENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIA MAIS ! IN Nº 04 , de 2018.

Atualizado na data: 28/08/2019