INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/2009

* Publicada no DOE em 22/01/2010.

Dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

 
 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD, por meio do Convênio ICMS n.º 143, de 15 de dezembro de 2006, e as disposições do Decreto n.º 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplinou o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado,

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n.º 2, de 3 de abril de 2009,

Considerando a necessidade de disciplinar a forma de apresentação dos arquivos e a obrigatoriedade de transmissão dos dados da EFD,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD serão apresentados na forma seguinte, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009:

I – para a geração dos Registros de Apuração do ICMS – Apurações Próprias – E110 e seus filhos, bem como o Registro de Apuração do ICMS – Substituição Tributária E220 e seus filhos, o contribuinte deverá utilizar a tabela 5.1, Anexo Único desta Instrução Normativa;

II   – é obrigatória a apresentação do Registro de Informação sobre Valores Agregados – REG 1400, conforme os casos previstos no Guia Prático da EFD, sendo dispensada a informação do campo do ITEM;

III  – é obrigatória a apresentação do Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito REG 1600 pelos contribuintes que realizarem vendas com forma de pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito;

IV  – o Registro Resumo dos Itens do Movimento Diário – REG C425 deverá ser apresentado pelo contribuinte enquadrado no perfil B, que utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

V - os contribuintes enquadrados no perfil A deverão apresentar o Registro de Documento Fiscal Emitido por ECF – REG C460.

§ 1.º Para o preenchimento dos campos nos registros, utilização de códigos de tabelas e obrigatoriedade dos registros, deverão ser observadas as regras do Guia Prático e a legislação pertinente.

§ 2.º Excetuados aqueles sujeitos às disposições do Convênio ICMS  n.º  115/03, os contribuintes do ICMS deverão apresentar os arquivos no Perfil B.

§ 3.º O contribuinte do ICMS poderá apresentar a EFD em perfil diferente dos previstos nesta Instrução Normativa, mediante ato do Secretário da Fazenda, com intuito  de melhor atender aos procedimentos de fiscalização.

Art. 2.º Os contribuintes do ICMS relacionados no Ato Cotepe nº 50, de 22 de dezembro de 2009, bem como aqueles cujas CNAEs-Fiscais estejam relacionadas no Anexo I do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, ou em outro ato normativo, estão obrigados à EFD, nos prazos estabelecidos nos respectivos instrumentos  normativos.

Art. 3.º A partir de 1º de janeiro de 2010 é obrigatória a apresentação do Registro de Documentos Fiscais Utilizados – REG 1700 e seus filhos, pelos contribuintes que utilizarem, cancelarem ou inutilizarem documentos fiscais autorizados por AIDF, para fins de baixa de saldo em sistema específico da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2009.

 
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
 

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/2009

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO VIGÊNCIA
CE000001 Débito Reserva Transferência de Crédito 01/01/2009
CE000002 Débito Diferencial de Alíquota - Imobilizado 01/01/2009
CE000003 Débito Transferência de Crédito 01/01/2009
CE000004 Débito Compensação de Débito na Divida Ativa 01/01/2009
CE000005 Débito - Fecop ICMS Normal 01/01/2009
CE000006 Débito Diferencial de Alíquota - Consumo 01/01/2009
CE000007 Débito - Faturamento - Termo de acordo 35/91 01/01/2009
CE000008 Débitos Outros  01/01/2009
CE010001 Estorno de Crédito Saídas Isentas e não Tributadas 01/01/2009
CE010002 Estorno de Crédito Bens de Ativo por Saídas Não Tributadas  01/01/2009
CE010003        Estorno de Crédito Suframa 01/01/2009
CE010004        Estorno de Crédito de Bens de Ativo por Baixa 01/01/2009
CE010005 Entradas de Energia Elétrica (Empresa comunicação) 01/01/2009
CE010006 Estorno Créditos Outros 01/01/2009
CE020001 Crédito Presumido 01/01/2009
CE020002 Crédito de Antecipado 01/01/2009
CE020003 Crédito de Diferencial de Alíquota 01/01/2009
CE020004 Crédito de Transferência de Crédito 01/01/2009
CE020005 Crédito de Bens do Ativo Imobilizado 01/01/2009
CE020006 Crédito Restituição de Indébito 01/01/2009
CE020007 Crédito ICMS a Mais ou em Duplicidade 01/01/2009
CE020008 Crédito ICMS Importação Diferido 01/01/2009
CE020009 Crédito Decorrente de Auto de Infração 01/01/2009
CE020010 Créditos Extemporâneos 01/01/2009
CE020011 Crédito Outros 01/01/2009
CE030001 Estorno Débito Reversão de Reserva de Transferência 01/01/2009
CE030002 Estorno de Débito - Faturamento - Energia - Conv. 30/04 01/01/2009
CE030003 Estorno de Débito - Faturamento - Comunicação - Conv 39/01  01/01/2009
CE030004 Estorno Débito Outros 01/01/2009
CE040001 Dedução referente ao FDI - Provin 01/01/2009
CE040002 Dedução referente Fecop ICMS Normal 01/01/2009
CE040003 Incentivo Fiscal 01/01/2009
CE040004 FDI- Transferencia de credito 01/01/2009
CE050001 Credenciados - ICMS Antecipados 01/01/2009
CE050002 Credenciados - Diferencial de Alíquota 01/01/2009
CE050003 Débito - fecop ICMS normal 01/01/2009
CE100001 Débitos outros 01/01/2009
CE110001 Estorno Creditos Outros 01/01/2009
CE120001 Créditos Outros 01/01/2009
CE130001 Estorno Debito Outros 01/01/2009
CE140001 Fecop - ST - saídas internas 01/01/2009
CE140002 Fecop - ST - entrada interestadual 01/01/2009
CE140003        Fecop - ST - entrada interna 01/01/2009
CE150001 Credenciados - ST - Entrada interestadual 01/01/2009
CE150002 Não credenciados - ST - Entrada interestadual 01/01/2009
CE150003 ST - Entradas internas 01/01/2009
CE150004 ST - Saidas Internas 01/01/2009
CE150005 ST - Outros- Regime Especial 01/01/2009
CE150005 Fecop - ST - saídas internas 01/01/2009
CE150006 Fecop - ST - entrada interestadual 01/01/2009
CE150007 Fecop - ST - entrada interna 01/01/2009
NOTA: A Instrução Normativa n.º 41/2013 (DOE de 9/10/2013) acrescentou a este Anexo os seguintes códigos:
CE100002 Débito referente ao caput do art. 1º do Decreto nº 31.288, de 2013   
CE120002 Crédito de ressarcimento homologado, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 31.288, de 2013  
CE110003 Estorno de crédito, nos termos do inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 31.288, de 2013  
CE150007 Débito mensal a recolher, nos termos do inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 31.288, de 2013  

 

Atualizado na data: 22/04/2020