INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

* Publicada no DOE em 11/10/2018

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ROTEIRO DE ANÁLISE TÉCNICA PROVISÓRIA PARA ORIENTAR A HOMOLOGAÇÃO DE MÓDULOS ELETRÔNICOS E SOFTWARE BÁSICO PARA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO NO ESTADO DO CEARÁ.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.922/2016, que Institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e – SAT), e dispõe sobre a sua emissão por meio de Módulos Fiscais, nos termos do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o roteiro de análise técnica provisória dos Módulos Fiscais Eletrônicos, com orientações para verificação de modelos de equipamentos;

R E S O L V E:

Art. 1.º O artigo 2.o da Instrução Normativa n.º 18, de 23 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Roteiro de Análise Adicional está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/CFe/arquivos/roteiroan aliseprovisoriamfe.pdf, identificado como “RAP_Roteiro_Analise_Provisorio_MFE-CFe_1_0_1.pdf”, e terá como chave de codificação digital  a sequência “1313e06f6f3c70804ff4d107abe0c22e”, obtida com a aplicação do algorítimo MD5 - “Message Digest” 5.” (NR)

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de setembro de 2018.

 
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Atualizado na data: 14/04/2020