INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2017.

*Publicada no DOE em 04/09/2017.

DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJA E CHOPE, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

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Atualizado na data: 22/08/2019