INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº14, de 28 de março de 2018.

*Publicada no DOE em 06/04/2018.

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O CALCULO DO PERCENTUAL DE 75% RELATIVO AO VALOR ADICIONADO FISCAL ESTABELECIDO NO ART.1º, I,DO DECRETO Nº29306,DE JUNHO DE 2008.  

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Atualizado na data: 28/08/2019