INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº26, de 25 de maio de 2018.

*Publicada no DOE em 01/06/2018.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, QUE INDICA OS CONTRIBUINTES HABILITADOS À ISENÇÃO AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL A SER CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS, NA FORMA DO DECRETO Nº 27.140, DE 21 JULHO DE 2003, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

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Atualizado na data: 22/08/2019