INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1866, de 27 de dezembro de 2018

(Publicado(a) no DOU de 31/12/2018, seção 1, página 75)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

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Atualizado na data: 26/02/2019