Isenção do IPI e IOF para pessoas com deficiência

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1. Isenção
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2. Diferenças entre as isenções de IPI e de IOF
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3. Pessoas portadoras de deficiência IPI
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4. Isenção IPI e IOF
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5. Periodicidade
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6. Do requerimento do benefício
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7. Anexos
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8. Declaração falsa
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9. Do reconhecimento do direito à isenção
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10. Da expedição
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11. Da transferência a terceiros
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12. Fundamentação Legal
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