LEI Nº 358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - Código Tributário do Tianguá

LEI Nº 358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
 
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TINANGUÁ-CE
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
 
Art. 1º Fica criado o Código Tributário do Município de Tinanguá, com base na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Ordinária do Município, Código Tributário Nacional, e ajustando-se a todas as Emendas Constitucionais e Medidas Provisórias inerentes a matéria, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devidoa o município, disciplinando a aplicação, arrecadação de tributos, instituem penalidades, concessão de isenções, reclamações, os recursos e definidos as obrigações principais e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

 

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Atualizado na data: 06/05/2020