Leis Estaduais

Lei Nº16.904, de 2019.Altera a Lei nº12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS; a lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; a Lei nº15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o ITCD; a Lei nº16.737, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-E), no âmbito da secretaria da fazenda do estado do ceará; a Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica.

Lei nº 16.902, de 2019. Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação – ICMS, para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto, na forma que especifica.

Lei n° 11.527, de 1988. - Institui o imposto sobre Transmissão "Causa-mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências. Artigos 2º e seguintes revogados pela Lei nº 13.417, de 2003.

Lei nº 11.528, de 1988.Institui a Contribuição de Melhorias, decorrente de obras públicas.

Lei nº 11.529, de 1988. - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências.

Lei nº 12.023, de 1992. - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Atualizada em 10 de janeiro de 2013. Esta lei está regulamentada pelo Decreto nº 22.311/92.

Lei nº 12.670, de 1996. - Dispõe acerca do ICMS, no âmbito do Estado do Ceará. Esta lei está regulamentada pelo Decreto nº 24.569/97.

Lei nº 12.995, de 1999. - Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

Lei nº 13.417, de 2003. - Dispõe acerca do ITCD, no âmbito do Estado do Ceará. Fonte: SEFAZ/CE - Fólio.

Lei nº 15.484, de 2013. - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, cobrada em razão de valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas.

Lei nº 15.812, de 2015. - Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou Direitos - ITCD.

Lei nº 15.838, de 2015. - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências.

Lei nº 16.301, de 2017. - Dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar  compras ou negociações.

Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995. - Dispõe sobre concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos e dá outras providências.

Atualizado na data: 13/08/2019