Manifestação na NF-e / CT-e

Post atualizado em: 10/12/2021
1. Introdução

Este material tem por objetivo demonstrar os eventos relacionados a Manifestação do Destinatário dos documentos fiscais eletrônicos, referente a sua classificação, prazos, obrigatoriedade, penalidades e outras particularidades estabelecidas pela legislação.

 

2. Conceitos

A Manifestação do destinatário, é o conjunto de eventos, como o próprio nome já sugere, que permite ao destinatário da NF-e possa se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na nota fiscal, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal.

A manifestação será obrigatória para os contribuintes devidamente indicados em Ato específico (no Estado do Ceará: Instrução Normativa nº 54/2020) e opcional para os demais.

3. Tipos de Manifestação do Destinatário da NF-e

- Tipos de Manifestação (Eventos):

3.1 Ciência da emissão:

A Ciência da Emissão, trata-se do recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva.

O evento de "Ciência da Emissão" registra na NF-e a solicitação do destinatário para a obtenção do arquivo XML.

Após o registro deste evento, é permitido que o destinatário efetue o download do arquivo XML.

O Evento da "Ciência da Emissão" não representa a manifestação do destinatário sobre a operação, mas unicamente dá condições para que o destinatário obtenha o arquivo XML.

Este evento registra na NF-e que o destinatário da operação, constante nesta nota fiscal, tem conhecimento que o documento foi emitido, mas ainda não expressou uma manifestação conclusiva para a operação.


Fique Ligado! 

O evento “Ciência da emissão” não impede o cancelamento da NF-e, conforme o prazo.


A ciência da operação mesmo como evento opcional poderá ser pelo destinatário de forma a declarar que tem ciência da existência da operação, mas ainda não tem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva. 


Fique Ligado!

O evento de "Ciência da Emissão" não configura a manifestação final do destinatário, portanto não cabe o registro deste evento após a manifestação final do destinatário.


3.2 Confirmação da Operação: 

A Confirmação da Operação é a Manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta nota fiscal. 

Registro do evento:

O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e.

Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser:

• posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário.

Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento. 

Importante registrar, que após a Confirmação da Operação pelo destinatário:

• a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e.


Fique Ligado!

Apenas o evento Ciência da Emissão não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente.


3.3 Operação não Realizada: 

Operação não realizada, trata-se da Manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e.

Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.).

O Evento de “Operação não Realizada” deve ter uma justificativa.

3.4 Desconhecimento da Operação: 

O desconhecimento da operação é caracterizado pela manifestação do destinatário ao declarar que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada. 

Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando:

• da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso.

Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ.


Fique Ligado!

O destinatário poderá enviar uma única mensagem de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valendo apenas a última mensagem registrada.

O destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado inicialmente ou confirmar uma operação que havia desconhecido inicialmente.


Fique Ligado!

São permitidas até 3 (três) manifestações eletrônicas, valendo a última, ou seja, o evento registrado mais recente.


 

4. Prazos para Manifestação do Destinatário da NF-e

A NF-e informada ao contribuinte precisa ser registrada sua respectiva manifestação em até um prazo máximo de 180 dias, contados da data da ciência da emissão.

Este prazo máximo será reduzido gradativamente, conforme o interesse das Administrações Tributárias. 

Apesar da NF-e ficar disponível para manifestação por até 180 dias, o prazo que o Estado do Ceará adotou é de até 70 dias.

Portanto, quando da aplicação da penalidade pela SEFAZ/CE por descumprimento da manifestação, para quem esteja obrigado, o prazo não será até 180 dias, mas até 70 dias, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 54/2020.

Os prazos para manifestação, conforme (art. 7º, da IN 54/20):

a) Operações Internas

b) Operações Interestaduais

c) Operações Interestaduais para Áreas Incentivadas (ZPE no Pecém etc.)

A aplicabilidade da multa será apenas nos seguintes casos:

• não Confirmação da Operação;
• não fazer o "Desconhecimento da Operação"; ou
• deixar de informar como "Operação Não Realizada".


Fique Ligado!

Depois de registrado algum dos eventos indicados, as retificações poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.


Fique Ligado!

Decorridos o prazo máximo em que o sistema da NF-e fica liberado para consultas, não haverá mais possibilidade de manifestação eletrônica, e não existe outra maneira de sanar a irregularidade.

Só resta o contribuinte procurar a SEFAZ para os devidos esclarecimentos e justificativas, o que não quer dizer que será acatado de imediato.


 

5. Empresas obrigadas à Manifestação na NF-e

 

Fundamentação Legal: Ajuste SINIEF 07/2005, Cláusula décima quinta-B, § 1ª e Anexo II.

Por fim, estão obrigados a realizar a Manifestação do Destinatário os estabelecimentos relacionados pela SEFAZ/CE na Instrução Normativa nº 54/2020, ou em outro Ato da SEFAZ que a substitua. Que devem estar nos termos da Cláusula décima quinta-B, § 2º, do Ajuste SINIEF 07/05.

Contribuintes com Termos de Acordo válidos: apesar de não estar expressamente relacionado, faz necessário, em vista da renovação automática. 


Fique Ligado!

Para os demais estabelecimentos, a manifestação é facultativa, entretanto observe no item 8 deste material, as vantagens decorrentes ao da manifestação do destinatário.


Manifestação do Destinatário(MD-e), clique aqui para baixar o aplicativo que identifica as NFe e possibilita a manifestação do destinatário. 

6. Penalidade pelo Descumprimento da Manifestação

Quando o contribuinte deixar de registrar os eventos da manifestação do destinatário nas Notas Fiscais Eletrônicas quando a este destinadas, na forma e nos prazos previstos na legislação: 

• multa equivalente a 5 (cinco) UFIRCEs por Nota Fiscal Eletrônica não manifestada, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração.

Esta penalidade ocorre a partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17, ao incluir a alínea "u", ao inciso III, do art. 123, da Lei 12.670/96.

A UFIRCE, para o exercício de 2021, é de R$ 4,68333, conforme Instrução Normativa nº 93/2020.


Fique Ligado! 

Apesar da NF-e ficar disponível para manifestação por até 180 dias, o prazo que o Ceará adotou é de até 70 dias.

Portanto, quando da aplicação da penalidade pela SEFAZ/CE por descumprimento da manifestação, para quem esteja obrigado, o prazo não será até 180 dias, mas até 70 dias, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 54/2020.

Até 08/09/17, considerando que ainda não existia penalidade específica para tal descumprimento, poderia ser cobrado, a título de multa, o valor correspondente a 200 (duzentas) UFIRCE’s por cada documento não manifestado por quem esteja obrigado a fazê-lo. Nesse sentido, art. 123, inciso VIII, alínea "d", da Lei 12.670/96 (art. 878, VIII, “d”, do Dec. 24.569/97).


 

7. Particularidades da Manifestação do Destinatário (MD-e)

A empresa pode informar diretamente a confirmação da operação ou o desconhecimento da operação, sem a necessidade do processo de conhecimento de notas destinadas ou registro da Ciência da Emissão.

Uma vez que o destinatário tomou Ciência da Emissão fica automaticamente obrigado a fazer a manifestação.

A manifestação não pode ser realizada com o certificado de procurador, somente com o certificado da empresa.

O autor do evento é o destinatário da NF-e. A mensagem XML do evento será assinada com o certificado digital que tenha o CNPJ-Base (8 primeiras posições do CNPJ) do Destinatário da NF-e. 

Até 3 (três) manifestações poderão ser realizadas, ficando valendo a última, ou seja, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

Decorridos os 180 dias, prazo máximo em que o sistema da NF-e fica liberado para consultas, não haverá mais possibilidade de manifestação eletrônica, e não existe outra maneira de sanar a irregularidade.

A perda do prazo para manifestação, para quem esteja obrigado, infelizmente, não tem o que fazer; neste caso o Fisco poderá aplicar a penalidade definida. 

Se por ventura, decorrido os 180 dias, for identificada Nota Fiscal emitida contra um determinado estabelecimento e de fato, não tenha adquirido, só resta procurar a SEFAZ para os devidos esclarecimentos e justificativas, o que não quer dizer que será acatado de imediato.

A manifestação poderá ser realizada diretamente no portal da NF-e (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx), ou no Portal da SEFAZ/CE através do DT-e.

A manifestação do destinatário como evento na NF-e não se confunde com o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e).

A manifestação do destinatário ocorre na própria NF-e e está relacionada à participação do destinatário no registro do evento, conforme o Ajuste SINIEF 07/05.

Enquanto o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e), instituído pelo Ajuste SINIEF 21/2010, trata-se de:

• um documento próprio, em forma digital, substituindo o antigo Manifesto de Carga, o qual deverá ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07;

• ou pelo contribuinte emitente de NF-e nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Para saber mais sobre o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e), clique aqui.

Outros eventos na NF-e vide Cláusula Décima Segunda do Ajuste SINIEF 07/15:

Manifestação pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

c) Evento Prévio de Emissão em Contingência. 



8. Vantagens de realizar manifestação

As vantagens de evitar multa para quem esteja obrigado, ao realizar a Manifestação do documento fiscal, o contribuinte fica resguardado em relação à Nota Fiscal emitida indevidamente contra a sua empresa.

Benefícios da manifestação destacam-se para:

 

9. Passo a passo para realizar a manifestação de uma NF-e

1º passo: O contribuinte deve acessar o site da SEFAZ/CE (https://www.sefaz.ce.gov.br/) e escolher a opção “Serviços”:

2º passo: Em seguida deve escolher a opção “Domicílio Tributário eletrônico – DTE”, conforme tela a seguir:

3º passo: O contribuinte poderá fazer o acesso ao DTE, com certificado próprio:

4° passo: O contribuinte deve selecionar o seu certificado digital:

5° passo: Escolher o perfil desejado e clicar na opção “Próximo”:

6° passo: Clicar em “Portal SIGET”:

7° passo: Na tela abaixo, o contribuinte clicará (no lado esquerdo), na opção “Documentos Fiscais” e em seguida escolherá a opção “Manifestação do Destinatário”.

Após clicar em “Documentos Fiscais”> Manifestação do Destinatário, aparecerá as seguintes abas, com as opções a seguir:

1. Na aba “A Manifestar” – o contribuinte poderá filtrar os documentos fiscais por período ou pela chave de acesso.

Além disso, poderá escolher o tipo de Operação que deseja realizar, a nota fiscal que será manifestada e em seguida clicar em enviar.

 

Obs.: Tipos de Operação:

Obs.: O solicitante deve selecionar as notas fiscais:

2. “Aba Retorno de Manifestação - é utilizada após a ciência da operação.

3. Na aba “Manifestação de Terceiros” – poderá consultar por período ou pela chave de acesso, o status e a situação da NF-e referente a manifestação realizada por terceiros.

 

10. Manifestação no CT-e

10.1 Emitente do CT-e  

Definição de evento: é a ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se “Evento do CT-e.

Quem deve realizar o evento: Emitente do CT-e, modelo 57.  

Eventos:

a)Carta de Correção Eletrônica- Desde que o erro não esteja relacionado com as variáveis que determinam o valor do imposto tais como:

• base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

• a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; e

• a data de emissão ou de saída.

b) Cancelamento- Prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

c) EPEC– Evento Prévio de Emissão em Contingência.

d) Registros do Multimodal– Registro de um transporte que utiliza mais de uma via (Rodoviário, aquaviário, ferroviário, aéreo ou dutoviário).

e) Comprovante de Entrega do CT-eRegistro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga.

f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e- Registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.

10.2 Tomador do serviço do CT-e: Eventos

Ao identificar que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado, o tomador do serviço poderá registrar o Evento “Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e”.

Prazo emissão do CT-e anulação:  

O prazo para emissão do CT-e de anulação ou do registro do evento será de:

• 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

Passo a Passo do procedimento da Manifestação pelo tomador do serviço de transporte:

1° passo: o tomador realizará a manifestação do CT-e, ou seja, registrará o Evento “Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e” previsto no Ajuste SINIEF 09/2007.  

Fique ligado! Para isso, o sistema do contribuinte deve estar adaptado para realizar tais procedimentos.

2° passo: o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, e deve:

• Referenciar, e adotar os mesmos valores totais do serviço e do tributo;
• consignar como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte";
• informar o número do CT-e emitido com erro e o motivo.

3° passo: o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando:

• o CT-e emitido com erro; e 
• consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)".

Fundamentação Legal: Ajuste SINIEF 09/07, Cláusula décima oitava-A, inciso XV, Cláusula décima sétima, inciso III c/c Instrução Normativa 54/2020.

Esses procedimentos não se aplicam nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção do CT-e ou emissão de documento fiscal complementar.

Para cada CT-e emitido com erro, somente é possível a emissão de 1 (um) CT-e de anulação e 1 (um) substituto, os quais não poderão ser cancelados.


Fique Ligado!

O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito fiscal decorrente do procedimento somente após a emissão do CT-e substituto.


Fique Ligado!

O Evento citado acima, pode ser utilizado, alternativamente às hipóteses previstas na Instrução Normativa 54/2020, no art. 6° inciso I e II, ou seja:

• Quando o tomador do serviço for contribuinte do ICMS: emitir documento fiscal próprio de anulação do CTE, conforme alínea “a” da legislação citada anteriormente; ou

• Quando o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS: emitir declaração mencionando as informações do CTE, de acordo com o que está previsto na alínea “b” do artigo 6° da IN 54/20.


Para saber mais sobre Anulação de CT-e, clique aqui.

10.3 Fisco: Eventos

a) MDF-e autorizado- registro de que o CT-e consta em um MDF-e;

b) MDF-e cancelado- registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e;

c) Registro de Passagem- registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e;

d) Cancelamento do Registro de Passagem- registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e;

e) Registro de Passagem Automático- registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem;

f) Autorizado CT-e Complementar- registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar;

g) Cancelado CT-e Complementar- registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referência o CT-e original;

h) Autorizado CT-e de Substituição- registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição;

i) Autorizado CT-e de Anulação- registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação;

j) Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal– registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal;

l) Manifestação do Fisco - registro realizado pela autoridade fiscal com referência conteúdo ou à situação do CT-e;

m) Autorizado Redespacho- registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal;

n) Autorizado RedespachoIntermediário- registro de que um CT-e de Redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; e

o) Autorizado Subcontratação - registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal.


Fique ligado!

O ajuste SINIEF 32/19, altera o ajuste SINIEF 09/07, extinguindo o CTE OS modelos 67, com efeitos a partir de 01/02/2020.


Clique aqui, para acessar o material com o passo a passo da realização da manifestação.

11. O que fazer após a perda do prazo para manifestação

Na legislação não há previsão relacionada a algum procedimento quanto a perda do prazo para manifestação, para quem esteja obrigado. Neste caso, inclusive, o Fisco poderá aplicar a penalidade definida. 

Decorridos os 180 dias, prazo máximo em que o sistema da NF-e fica aberto, não haverá mais possibilidade de manifestação eletrônica, e não existe outra maneira de sanar a irregularidade. Não existe manifestação manual ou local na SEFAZ, somente de forma eletrônica.

Se por ventura, decorrido os 180 dias, for identificada Nota Fiscal emitida contra um determinado estabelecimento e de fato, não tenha adquirido, só resta procurar a SEFAZ para os devidos esclarecimentos e justificativas, o que não quer dizer que será acatado de imediato.


Fique Ligado!

Apesar da NF-e ficar disponível para manifestação por até 180 dias, o prazo que o Estado do Ceará adotou é de até 70 dias.

Portanto, quando da aplicação da penalidade pela SEFAZ/CE por descumprimento da manifestação, para quem esteja obrigado, o prazo não será até 180 dias, mas até 70 dias, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 54/2020.


 

12. DAE gerado após manifestação desconhecendo operação

Se por ventura, após manifestação de desconhecimento da operação, for identificado Documento de Arrecadação Estadual (DAE) gerado no SITRAM, referente a ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquota ou Substituição Tributária, deverá ser pleiteado a anulação da cobrança do imposto, através do sistema do SITRAM ou do TRAMITA.

12.1 Passo a passo – Correção de Nota Fiscal no SITRAM

A SEFAZ Ce, permitiu por um prazo determinado, que o contribuinte realizasse a retificação do registro do selo fiscal, por meio do SITRAM (Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias).

Até a data da publicação deste material se encontra disponível.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 10/2020 (revogada) e Instrução Normativa 26/2020.

1º passo: Acessar o Portal da SEFAZ/CE (https://www.sefaz.ce.gov.br/), clicar na opção “Serviços” > Ambiente Seguro > Realizar o login, conforme telas a seguir:

2º passo: Clicar na opção “SITRAM”, em seguida selecione a empresa que seja fazer a solicitação.

 

3º passo: Clicar na opção “Correção de Nota Fiscal”, em seguida realiza o filtro do documento fiscal.

O filtro para visualizar o documento fiscal poderá ser realizado com a chave da NF-e ou através da data da entrada ou do fato gerador:

4º passo: Corrigir o selo fiscal por item. O contribuinte deve clicar no ícone do lado direto do item, conforme a imagem a seguir.

Na próxima tela aparecerá a opção com os indicadores para que seja realizada a correção da NF-e. 

Ao clicar nos indicadores o contribuinte consegue fazer a correção da nota fiscal. O próximo passo é confirmar e salvar.

12.2 Passo a passo para solicitação de correção do selo fiscal através do TRAMITA:

1º passo: Acessar o Portal da SEFAZ/CE (https://www.sefaz.ce.gov.br/), clicar na opção “Serviços”:

2º passo: Clicar na opção “VIPRO/TRAMITA” e em seguida “ clicar em “Acesso ao Sistema Tramita”:

 

3º passo: Realizar a autenticação para entrar no sistema, por meio do certificado digital (do contribuinte ou do seu procurador). Em seguida escolher a opção, conforme telas a seguir:

Obs.: 

- Contribuinte que estiver utilizando certificado Próprio, deve escolher a opção: “Estou abrindo um processo para mim ou para uma de minhas filiais do Estado do Ceará”.

- Contribuinte que estiver utilizando certificado como procurador, deve escolher a opção: “Quero abrir um processo para um contribuinte do qual sou procurador no SIGET/DT-E.”.

4º passo: Clicar em “Notas Fiscais” e em seguida escolher a opção “Nota Fiscal – Correção”.

13. Manifestação por Pessoa Física

Desde o dia 11/05/2020, a pessoa física destinatária da NF-e também pode realizar a manifestação de confirmação ou recusa da Nota Fiscal Eletrônica.

13.1 Como fazer a manifestação:

No menu “Serviços”, “Manifestação Destinatário” do Portal Nacional da NF-e, em:

1° passo: Acessar o Portal da NF-e: https://www.nfe.fazenda.gov.br:

2° passo: é disponibilizada a opção para realizar a manifestação por chave de acesso ou por NSU (Número Sequencial Único), sendo obrigatório o uso de Certificado Digital do destinatário.

A mudança foi homologada pela Nota Técnica 2020.001 - v.1.00 - Publicada em 06/01/2020.

14. Perguntas Frequentes

1. Um contribuinte foi realizar a manifestação de uma nota fiscal eletrônica e ocorreu o erro: “Falha no envio da Manifestação 225 - Falha no Schema XML da NFe”. Neste caso, como poderá ser solucionado?

Este retorno no envio da manifestação está relacionado ao envio da manifestação com caracteres especiais.

O contribuinte deve enviar novamente a manifestação retirando caracteres especiais (~ ^ ¿ ¿# $ % º etc) e espaços ao final do envio da justificativa.

2. Onde podemos consultar os eventos de Manifestação do Destinatário?

A consulta pública na Internet foi alterada para exibir os eventos registrados na NF-e e pode ser realizada diretamente no Portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) ou portais das Secretarias de Fazenda da circunscrição do emitente, a partir da informação da chave de acesso da NF-e. Os arquivos XML dos eventos também serão disponibilizados para os emitentes/destinatários constantes no documento fiscal.

3. Um contribuinte perdeu o prazo para realizar a Manifestação de uma NF-e. Neste caso, o que poderá ser feito para regularizar o documento fiscal?

Na legislação não há previsão relacionada a algum procedimento quanto a perda do prazo para manifestação.

Neste caso, o contribuinte poderá justificar a situação com a SEFAZ/CE, no entanto, o Fisco poderá aplicar a penalidade definida. 

4. Qual a penalidade aplicada pelo fisco ao contribuinte obrigado, e que não realizar a Manifestação do destinatário?

A multa equivale a 5 (cinco) UFIRCEs por Nota Fiscal Eletrônica não manifestada, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração.

Conforme previsto na Lei 12.670/96, no art. 123, inciso III, alínea "u".

A UFIRCE, para o exercício de 2021, é de R$ 4,68333, conforme Instrução Normativa nº 93/2020.

5. Uma empresa do Simples Nacional fez uma compra, porém desistiu da compra. A empresa não cancelou a nota pois já estava com a transportadora, o cliente manifestou a nota como operação não realizada, mas a mercadoria chegou. Neste caso, o destinatário poderá manifestar novamente dando confirmando o recebimento da mercadoria e dar entrada na nota fiscal?

Sim, é possível a manifestação da confirmação da operação, desde que ainda esteja no prazo. 

Ressalta-se que é possível fazer até 3 manifestações e valerá a última opção realizada pelo contribuinte.

15. Fundamentação Legal

Ajuste SINIEF 07/2005Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. 

Nota Técnica 2012.002 - Manifestação do Destinatário - Projeto Nota Fiscal Eletrônica.

Nota Técnica 2013.001 - Manifestação do Destinatário nas operações com Combustíveis.
Portal da NF-e no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, menu "Documentos", link "Notas Técnicas".

Ajuste Sinief 09/07Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Ajuste Sinief 32/19 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

SEFAZ/CE – Instrução Normativa 54/2020 - Disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da NF-e, bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifestação do Destinatário. 

SEFAZ/CE - Lei 12.670/96 - Dispões sobre ICMS no Ceará.
SEFAZ/CE - Lei 16.258/17, alterando a Lei 12.670/06, em relação às penalidades.
SEFAZ/CE - 24.569/97 (RICMS/CE).

Passo a passo - Aproveitamento de DAE do Sitram

Clique aqui, para acessar o material com o passo a passo da realização da manifestação.

Atualizado na data: 10/12/2021