NEs - 2015

Nota Explicativa nº 06, de 2015. - Explicita a aplicabilidade dos descontos no pagamento de multa, previstos no art. 882 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Nota Explicativa nº 05, de 2015. - Explicita os procedimentos relativos à anistia de créditos tributários oriundos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), e do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, nos termos da lei n.º 15.384, de 25 de julho de 2013, com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 15.826, de 27 de julho de 2015.

Nota Explicativa nº 04, de 2015. - Explicita a forma de aplicação da isenção do ICMS prevista no inciso VI do art. 6.º do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, relativamente às operações com produtos de artesanato confeccionados por artesãos credenciados na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).

Nota Explicativa nº 03, de 2015. - Explicita os procedimentos relativos à cobrança do icms nas operações interestaduais de remessa para industrialização, realizadas de conformidade com o art.702 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997.

Atualizado na data: 18/07/2019