NEs - 2017

Nota Explicativa nº 04, de 2017. - Explicita o entendimento acerca da obrigatoriedade de utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MF-E) para empresas que possuam ECF, nos termos dos §§ 3.º e 3.º-a, do art. 1.º, da Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017.

Nota Explicativa nº 03, de 2017. - Explicita as classificações na Nomenclatura Comum Do Mercosul (NCM) de tipos de papel não considerados como material escolar para os efeitos da legislação tributária estadual, não se lhes aplicando a redução da base de cálculo do ICMS prevista no item 9 da alínea “x” do inciso i do caput do art. 41 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.

Nota Explicativa nº 02, de 2017. - Explicita procedimentos acerca da sistemática opcional de tributação das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prevista no convênio ICMS 106/96 e no art. 64, v, do decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, bem como a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de passageiros.

Nota Explicativa nº 01, de 2017. - Explicita procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS devido quando da perda do benefício de que trata o §1º do art. 7º do Decreto n.º 32.013, de 16 de agosto de 2016.

Atualizado na data: 18/07/2019