NEs - 2019

Nota Explicativa nº2, de 2019.– Esclarece a interpretação da Instrução Normativa nº10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Emissão Do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-E).

Nota Explicativa nº 1, de 2019. - Esclarece a extensão do diferimento de que trata o § 11 do art. 13 do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

 

Atualizado na data: 05/08/2019