NORMA DE EXECUÇÃO Nº 01,DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.

*Publicada do DOE em 19/02/2018.  

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA, NO CASO PREVISTO NO INCISO V DO ART.1º DO DECRETO Nº 32.488 DE 2018.  

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Atualizado na data: 28/08/2019