Norma de Execução N.º 1, de 2019.- Revoga a Norma De Execução Nº2 de 24 de junho de 2016.

Norma de Execução N.º 2 , de 2019. - Dispõe sobre a gestão participativa, estabelece diretrizes e metodologia para o funcionamento do processo decisório da secretaria da fazenda do estado do Ceará.

Norma de Execução N.º 3 , de 2019. - Estabelece as premissas que devem ser adotadas pela coordenadoria de monitoramento e fiscalização e por todas as demais coordenadorias que realizem atividades semelhantes, para reestruturação das atividades das células que lhes são subordinadas.